Judiciário ● 30/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3548/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 763 nesse conceito, ao ponto de desobrigar a Reclamada do pagamento níveis de proteção social do trabalhador (CF, art. 7º, "caput" e do tíquete-refeição. XXVI), e ainda de ofensa ao direito fundamental de preservação O Direito, como ciência social, obriga que o exegeta, ao analisar os da saúde (CF, art. 6º e 7º, XXII). Nesse cenário, a concessão de dispos

Judiciário ● 24/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3023/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1704 ipsa. alimentares do brasileiro. Julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao Sendo assim, não encontra abrigo hermenêutico o argumento reclamante ticket-refeição R$20,00 por dia de trabalho e patronal, no sentido de serem considerados os costumes europeus indenização por danos morais em R$ 4.000,00.". ou norte americanos, na análise de caus

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.198 - Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 2444 Reu: Emanoel Messias Rocha Registrado(a) Civilmente Como Emanoel Messias Rocha Reu: Rocha Consultoria E Cobranca Ltda - Me Reu: Valor Administracao De Imoveis E Condominios Ltda Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004 w w w .tjba.jus.brVADOR TERMO DE MIGRAÇÃO DE AUTOS A partir da emissão do present

Judiciário ● 15/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2953/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 632 proporcionados/garantidos em função do respectivo evento. período de 01/02/2018 a 31/01/2019, de modo que as empresas do 10) Para a efetiva viabilidade financeira deste “Plano de Benefício segmento estão obrigadas a renovar o plano até o dia 10 de janeiro Social Familiar”, e com o expresso consentimento das entidades de 2018 e garantir os benefícios relativa

Judiciário ● 18/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2456/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 117 Reclamada. Compulsando-se os autos, constata-se que na CCT 2013/2015, vislumbra-se a previsão de jornada de 12 X 36 na cláusula décima oitava (ID. 85ce116 - Pág. 6) e na CCT 2015/2017, em sua cláusula vigésima primeira (ID. e233470 - Pág. 7), também destacando que é destinada apenas para as empresas do segmento de hotelaria e similares, vejamos: DA ABRANGÊNCIA DA

Judiciário ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2191/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 11503 disposições contidas no parágrafo 4º desta cláusula. § 1º - O valor base mínimo para aplicação do percentual de 40,0% (quarenta por cento) será o Piso Salarial do Ajudante. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. § 2º - Entende-se por salário base, o valor utilizado para cálculo das demais componentes de remun

Judiciário ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2158 vigência da substituição da nova contribuição social e fez incluir as empresas do segmento da construção civil no rol das empresas que AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. estão submetidas ao novo regime de tributação, a saber: 4,5% REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO. LEI 12.546/11. sobre a receita bruta. Aduz que a Receita Federal publicou as

Judiciário ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região EMENTA 2163 contra decisão proferida pelo Juiz do Termo Judicial de Sertânia-PE (id. 73f629f), que REJEITOU os embargos à execução opostos nos autos da ação trabalhista ajuizada por JOSÉ CARLOS DE SOUZA LIMA. Em suas razões recursais (id. 229177f), alega a reclamada que após a edição da Lei nº 12.546/11, o Governo Federal estendeu a vigência da substituição da

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1207 Essa premissa jurídica não deve ser interpretada como a inexistência de contato entre prepostos da tomadora e os empregados da primeira, já que, naturalmente, o tomador de serviços deve apresentar e descrever suas demandas à empresa contratada. A subordinação é mitigada, precipuamente, em seu elemento VÍNCULO DE EMPREGO COM A SEGUNDA RECLAMADA técnico, já qu

Judiciário ● 09/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3490/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Processo Nº ACum-0020100-14.2022.5.04.0019 RECLAMANTE FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP URBA AMBIEN A VERDES, ZELADORIA,SERV TERCEIRIZADOS NO RGS ADVOGADO ZILDA DE LIMA(OAB: 101682/RS) ADVOGADO MICHELLE LOPES IGLESIAS DA SILVA(OAB: 95007/RS) RECLAMADO RCA - SERVICOS LTDA 2379 Revelia e confissão da ré. A ré, devidamente citada (fls. 407 e 409), nãoapresenta defesa. Logo