Diário da Justiça ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6888/2020 - Quinta-feira, 30 de Abril de 2020 2812 Disp¿e o artigo 119 do CP que, no caso de concurso de crimes, a extinç¿o da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Ou seja, quando se trata de calcular a prescriç¿o, deve-se tomar, isoladamente, cada delito. Assim, de acordo com as normas penais, considerando que é de 03 (três) anos o máximo da pena cominada ao crime previsto no artigo 288 do CPB, a prescriç¿o se verifi

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.253 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 413 ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a Sentença em seus integrais termos. E assim o fazem pelas razões a seguir expendidas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TU

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.237 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 2663 Ana Queila Loula Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0532378-70.2019.8.05.0001 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Jonathan De Jesus Santos Advogado: Nathalia Santana

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158 - Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 4978 Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: A Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CRIMINAL DE FEIRA DE SANTANA Processo: 8000007-23.2022.8.05.0080 DECISÃO 1. Vistos. 2. A decisão que reconheceu a incompetência do juízo (Id nº 174166.074) não transitou em

Seção II ● 20/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1711 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015 RESPEITO DO ENVOLVIMENTO DE DANIEL RAFITE COM O TRAFICO DE DROGAS ; QUE GUILHERME INDICOU O ENDERECO DE DANIEL RAFITE; QUE NA SEQUE NCIA OS POLICIAIS SAIRAM EM DIRECAO A CASA DE DANIEL, POREM ENCON TRARAM ELE NA RUA NO MEIO DO CAMINHO; QUE DERAM BUSCA PESSOAL EM DANIEL E NADA ENCONTRARAM EM PODER DELE; QUE AUTORIZADOS POR DANI EL, OS POLICIAIS REALIZARAM UMA BUSCA NA R

Seção III ● 15/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1708 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015 PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, PROCEDO A SUBSTITUICAO D A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, C ONSISTENTE NA PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO MI NIMO VIGENTE CADA UMA DELAS, DEVENDO A QUANTIA SER DEPOSITADA NA CONTA JUDICIAL JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CODIGO FISCAL 22, AGENCIA 0564, OPERACAO 40, CONTA N 01500825

Seção III ● 10/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1824 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015 FLAGRANTE. PASSO AGORA A ANALISE DA CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGR ANTE EM PREVENTIVA, OU DA CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA (CPP, ART. 310). PRIMEIRO, NECESSARIA SE FAZ A ANALISE DOS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA (CPP, ARTS. 312 E 313). PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, DEVE-SE PERQUIRIR ACERCA DA EXISTENCIA DOS PR ESSUPOSTOS CAUTELARES DO FUMUS COMISSI DELIC

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.075 - Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Cad 2/ Página 6606 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO LEMOS RODRIGUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELA SOARES FERREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0037/2022 ADV: IAGO DUARTE TEIXEIRA (OAB 58279/BA) - Processo 0500976-25.2019.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU:

Diário da Justiça ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

3519 TJPA - DI�RIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6883/2020 - Sexta-feira, 24 de Abril de 2020 O delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, encontra-se descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, com a seguinte dicç¿o: ¿Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou muniç¿o, de uso permitid

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.251 - Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 29 Publique-se. Registre-se. Sem custas. Anagé, 4 de novembro de 2022 Pedro C. de Proença Rosa Ávila Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANAGÉ INTIMAÇÃO 8000326-78.2020.8.05.0009 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Anagé Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Itamara Matos Souza Ad