Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 582 2068 e inalterável é que todas as conseqüências de um contrato concluído sob o império de uma lei, inclusive seus efeitos futuros, devem continuar a ser reguladas por essa lei em homenagem ao valor da certeza do direito e ao princípio da tutela do equilíbrio contratual. A aplicação imediata da lei nova ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 578 2685 regulado pelo artigo 178, parágrafo 10, III, do Código Civil de 1916, já que nos contratos de caderneta de poupança tanto a correção quanto os juros pactuados não constituem prestações acessórias, mas sim a obrigação principal contraída pela instituição financeira, incidindo por isso o prazo v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 610 3094 (fevereiro/1991)”. A matéria prende-se à impossibilidade de retroatividade da Resolução nº 1265/87 do BACEN (Plano Bresser), da Lei nº 7730/89 (Plano Verão), da Lei nº 8.024/90 (Plano Collor I) e da Lei nº 8.177/91 (Plano Collor II). Destaco, a propósito, o seguinte trecho do RE 209.519-2/SC - 1�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 531 2130 concordância com o valor. O pedido é juridicamente possível, porque admissível em abstrato no ordenamento. A questão da inclusão do crédito nos moldes preconizados pelo banco-réu como corretos, com base na Medida Provisória nº 32/89, depois convertida na Lei 7.730/89, o que, ao ver da instituição fi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 615 2427 Encontro de Juízes dos Juizados Especiais e Colégios Recursais. Tais enunciados são também aplicados pelo Colégio Recursal desta Circunscrição Judiciária. I. Da competência do Juízo: A preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível não merece acolhida, uma vez que a matéria subm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 617 3227 457.01.2008.007495-4/000000-000 - nº ordem 1278/2008 - Execução de Título Extrajudicial - MARIA VIRGINIA HYPOLITO PEREIRA X OLIVIA BERNADETE MICHELLIM - Fls. 30 - Intime-se a exeqüente para que indique bens da executada passíveis de penhora no prazo máximo de 15 dias, sob pena de extinção do feito.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3540 3717 propositura de ações e a não interposição de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para a cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3384 4472 en el proceso cuando pueda inferirse racionalmente un riesgo de fuga. Para valorar la existencia de este peligro se atenderá conjuntamente a la naturaleza del hecho, a la gravedad de la pena que pudiera imponerse al investigado o encausado, a la situación familiar, laboral y económica de éste, así como a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 634 1741 do quantum debeatur. A liquidação por cálculo do contador, que as nossas leis processuais rapidamente consagram, na realidade é menos que liquidação. Por isso, não viola a regra do art. 38, parágrafo único, a sentença condenatória que indique obrigação cujo valor dependa apenas dessa forma de liqu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 691 2411 (e com esta será analisada a seguir). Não se argumente que a sentença poderá ser ilíquida. Na verdade não é ilíquida a sentença cujo quantum poderá ser apurado mediante simples cálculos aritméticos. Oportuno nesse passo o ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco, lembrado por Ricardo Cunha Chimenti: