Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2399 591 REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: “No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução indi

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Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2399 595 honorária. É o relatório. Primeiramente, impende consignar que por força da decisão proferida no conflito de competência nº 0071963-49.2015.8.26.0000, julgado no dia 10.03.2016, foi reconhecida a competência desta C. Câmara para os pedidos relativos ao cumprimento de acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado, proferido nos

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Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2399 603 CPC/2015), o que autoriza o conhecimento do recurso. No mérito, contudo, procede a irresignação recursal. Não há como reconhecer, por ora, a prescrição do pedido da parte autora, na medida em que o direito à exibição dos documentos decorre da condição de contratante, estando juridicamente justificada a sua pretensão de c

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Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2399 606 sua contestação, afirmou que não existe um contrato de participação financeira, colacionando um print de consulta com o CPF da parte autora, obtido junto ao Bradesco (banco custodiante das ações), em que nada consta em nome do postulante. Todavia, tal documento não elide, de pronto, a pretensão jurisdicional, porque em momen

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Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2399 613 49.2015.8.26.0000, julgado no dia 10.03.2016, foi reconhecida a competência desta C. Câmara para os pedidos relativos ao cumprimento de acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado, proferido nos autos da ação civil pública, e relativo ao recebimento de diferenças acionárias. O caso dos autos revela o objetivo da parte autora e

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Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2399 621 tal documento não elide, de pronto, a pretensão jurisdicional, porque em momento algum foi juntado o contrato referente à linha de telefone indicada na inicial. É necessário que a recorrida providencie o documento relativo ao número informado para que então seja excluída a possibilidade da parte interessada fazer jus a algum

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Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2399 628 base nos documentos que possuía, atendendo aos requisitos do art. 397 do CPC, e que a relação é regida pelos ditames do CDC, o que anima a inversão do ônus da prova. Impugna a radiografia apresentada, posto tratar-se de documento unilateralmente produzido pela ré e imprestável ao processo. Por fim, salienta que sua pretensão

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Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2399 632 se é pacífico o entendimento de que o próprio direito de ajuizar ação de execução individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública é de 5 anos a contar do seu trânsito em julgado, não há como reconhecer, então, a prescrição da medida preparatória. Vejamos o seguinte precedente em sede de recurso repe

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Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2399 635 REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: “No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução indi

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Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2399 636 julgado no dia 10.03.2016, foi reconhecida a competência desta C. Câmara para os pedidos relativos ao cumprimento de acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado, proferido nos autos da ação civil pública, e relativo ao recebimento de diferenças acionárias. O caso dos autos revela o objetivo da parte autora em obter documento n