9.234 resultados encontrados para enio zuliani relator - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2399 641 requisitos do art. 397 do CPC, e que a relação é regida pelos ditames do CDC, o que anima a inversão do ônus da prova. Por fim, salienta que sua pretensão se baseia no que foi decidido na ação civil pública proposta pelo Ministério Público (Processo n.º 0632533-62.1997.8.26.0100), restado demonstrado que a presente lide n
Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2399 660 existência do contrato e se a sua data está fora dos limites da coisa julgada. Neste ponto, cumpre referir que a doutrina e a jurisprudência majoritárias têm entendido que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, é regra de julgamento e não de procedimento, se prestando para orientar o julgador
Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2399 667 demais documentos a ele relacionados de maneira que a extinção não deve ser mantida, respeitado o entendimento do d. magistrado. Isto porque se é pacífico o entendimento de que o próprio direito de ajuizar ação de execução individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública é de 5 anos a contar do seu trân
Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2399 680 nas razões, atribuindo à Telefônica o encargo de providenciar toda documentação atinente ao número de contrato informado. Isto se justifica pelo simples fato de que não é possível ignorar a dificuldade de a parte guardar documentos por longos anos, notadamente contratantes humildes que não conheciam com exatidão os direito
Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2399 710 financeira celebrado e dos demais documentos a ele relacionados de maneira que a extinção não deve ser mantida. Isto porque se é pacífico o entendimento de que o próprio direito de ajuizar ação de execução individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública é de 5 anos a contar do seu trânsito em julgado,
Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2399 763 supramencionada, razão pela qual se impõe a distribuição por prevenção. Quanto à preliminar de não conhecimento do recurso, não procede a assertiva da apelada, ficando claramente expressos nas razões da apelação os motivos pelos quais a parte recorrente pretende a reforma da sentença. Existe fundamentação de fato e dir
Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2261 423 do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença” (RESp 1.273.643/PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 04.4.2013). Na hipótese, a apelada não impugnou a existência da ação civil pública, tampou
Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2261 432 do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença” (RESp 1.273.643/PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 04.4.2013). Na hipótese, a apelada não impugnou a existência da ação civil pública, tampou
Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2261 441 CPC/2015), o que autoriza o conhecimento do recurso. Ainda, não se cogita de inépcia da inicial, considerando que a parte demandante informou os dados necessários para a exibição pretendida, consoante pedido administrativo de fls. 23/24, o que torna verossímil o direito postulado. Passando às alegações do apelo, procede o i
Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2261 442 de TELEFÔNICA BRASIL S/A, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, considerando o d. magistrado que a pretensão estaria alcançada pela prescrição. Inicialmente, o recorrente postula a distribuição por prevenção a esta Colenda Turma, por força da prevenção gerada no julgamento da apelação tirada da ação civil pública