Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3616 3811 são discricionários, é fato que elas se sujeitam ao exame da legalidade de seus atos administrativos, pois sua discricionariedade não poderia estar isenta de apreciação judicial, já que não se pode excluir do poder-dever do Judiciário apreciar ameaça ou lesão a direito (art. 5º, XXXV, da CF). Dos autos, ficou

Poder Executivo ● 14/06/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 14 de junho de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIV • NÀ 110 - 5 CASA CIVIL Governo do Estado Por determinação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, no dia 15 quinta- feira, consagrado a Corpus Christi, haverá expediente normal e nos próximos dias 23 e 24 de junho de 2017, véspera e dia de São João, serão considerados ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta e indireta estadual, com exceção daqueles

Poder Executivo ● 10/06/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCIII • NÀ 107 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 10 de junho de 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 329, DE 9 DE JUNHO DE 2016. Governo do Estado Altera a Lei Complementar nº 156, de 26 de março de 2010, que redefine a estrutura de remuneração dos cargos indicados, altera diplomas legais que especifica, e dá outras providências. Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara LEI COMPLEMENTAR Nº 327, DE 9 DE JUNHO DE 2016. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNA

Poder Executivo ● 07/10/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCIII • NÀ 189 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 7 de outubro de 2016 DECRETA: Governo do Estado Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, as diretrizes para progressão por elevação de nível de titulação ou qualificação profissional para os ocupantes dos cargos de Assistente em Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação – AsGTIC e Analista em Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação –

Poder Executivo ● 10/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX Ć NÀ 111 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 10 de junho de 2022 Art. 2º A área de que trata o art. 1º destina-se à construção da Travessia PV734 e PV46CT1, unidade integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do Ibura, Município do Recife, neste Estado. II - os cursos, quando ministrados por instituições de ensino do exterior, dependerão de reconhecimento e validação por Instituição brasileira competente, o que deve estar devidam