Caderno único ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 10/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de janeiro de 2019 foi capaz de gerar insegurança e transtornos que em muito ultrapassam os meros dissabores do cotidiano. Portanto, levando em conta esses fatores, bem como que o valor da condenação deve servir de desestímulo para esse tipo de conduta praticada pelo réu, sem que, todavia, isso implique em enriquecimento indevido da autora, tenho que a indenização no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é su

Caderno único ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 10/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de janeiro de 2019 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVBSB 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0715743-62.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS NUNES ROCHA RÉU: TIM CELULAR S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 de Lei nº 9.099/95. Decido. O feito comp

Caderno único ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de abril de 2017 tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, o que fundamenta o pedido inicial formulado pela requerente. A entrega de bem em desacordo com as especificações do produto caracteriza vício previsto no art. 18 do CDC, o que autoriza a opção do consumidor entre a sua substituição, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço

Caderno único ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de março de 2018 do comprador de pagar taxa de condomínio: ?a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais? (EREsp 489.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 15/12/2009). 7. Com base no art. 25 do CDC, é vedada cláusula que impossibilite, exon

Caderno único ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de julho de 2018 de setembro de 1995. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. As preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas rés não merecem prosperar. A legitimidade de parte, pertinência subjetiva a ação, é analisada à luz da relação jurídica material narrada pela autora na petição inicial, conforme teoria da asserção. Havendo a corr

Caderno único ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de julho de 2018 a existência do dever do requerido de indenizar a autora, pois cabe aos prestadores de serviços, que auferem lucro com a atividade exercida, verificarem a regularidade da dívida, antes de proceder ao ato restritivo. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa pela

Caderno único ● 23/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de março de 2015 pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se. À Secretaria, para que promova a retificação da nova denominação da parte requerida. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2015 14:56:11. MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Dire

Caderno único ● 04/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 207/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de novembro de 2015 praticado contra ela e que causem dano a terceiro. Ressalte-se que o ato fraudulento praticado na celebração do contrato não constitui fato de terceiro passível de eximir a responsabilidade civil da ré, na medida em que não rompe o nexo causal entre o ato comissivo, negativação do nome do consumidor, e o dano moral dele resultante, por caracterizar-se como fortuito interno, o qual não afasta a

Caderno único ● 22/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de outubro de 2014 o entendimento das Turmas Recursais é no sentido de que o valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido pelo autor, o que no presente caso se adéqua ao limite imposto pela Lei nº 9.099/95. Passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo institu

Caderno único ● 27/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de março de 2015 extrapolou aquele que comumente é verificado em tais hipóteses, uma vez que a autora permaneceu por mais de 14 horas no aeroporto de Nova York, e só conseguiu chegar a seu destino, no dia seguinte ao que estava inicialmente marcado. A conduta da parte ré em nada contribuiu para atenuar o defeito na prestação do serviço, pois não providenciou acomodação e transporte para a autora enfrentar a long