Caderno único ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de abril de 2015 LEMOS SANTOS RÉU: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. No mérito, a pretensão do autor é a compensação por da

Caderno único ● 13/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de maio de 2015 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 de Lei 9.099/95. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 330, inciso I, do CPC. Primeiramente, não merece guarida a preliminar de incompetência do juízo em razão da complexidade da matéria, uma vez que eventual análise do compartimento de transporte do animal não comprova, por si só, que este tenha fugido.

Caderno único ● 13/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 193/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de outubro de 2015 Nº 0716945-79.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANTONIO MARCOS DA SILVA. Adv(s).: DF10258 - ANTONIO MARCOS DA SILVA. R: CARVAJAL INFORMACAO LTDA. Adv(s).: SP182424 - FERNANDO DENIS MARTINS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVBSB 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0716945-79.2015.8.07.0016

Caderno único ● 13/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de julho de 2015 patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imate

Caderno único ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de dezembro de 2015 se, de qualquer sorte, o enriquecimento sem causa da parte autora. Assim, levando em conta esses fatores, bem como que o valor da condenação deve servir de desestímulo para esse tipo de conduta praticada pela ré, sem que, todavia, isso implique em enriquecimento indevido da autora, fixo a indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que considero suficiente para cumprir a du

Caderno único ● 15/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de dezembro de 2015 pela administração do imóvel; a segunda entre o réu e o autor, a quem foram conferidos poderes para demandar judicialmente. O documento de Id. 1115125 é suficiente para demonstrar que o requerido contratou efetivamente os serviços do autor. Por outro lado, a notificação extrajudicial de Id. 1401085, encaminhada exclusivamente à imobiliária, não é apta a encerrar a relação contratual, por

Caderno único ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de dezembro de 2015 o procedimento da Lei 9.099/95, em desfavor de LAYSSE DO NASCIMENTO PORTELA ? ME, conforme qualificação constante dos autos. Dispensado o relatório formal (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Verifico que não foi possível a citação da executada no endereço constante na inicial, conforme informação do Oficial de Justiça (ID 1171410), na qual consta a informação de que a empresa ré não se

Caderno único ● 07/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 190/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de outubro de 2016 17), levadas a efeito sem a segurança esperada, sendo indiferente o exame de eventual dolo ou culpa. A responsabilidade, no caso em apreço, desloca-se para o terreno do risco do empreendimento, cabendo-lhe suportar as consequências advindas de ato fraudulento praticado contra ela e que causem dano a terceiro. Ressalte-se que o ato fraudulento praticado na celebração do contrato não constitui fato d

Caderno único ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de novembro de 2016 cuja a atualização monetária, segundo os índices do INPC, acrescida de juros à taxa legal (1% ao mês) se dará a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ - juros por analogia). Por tais razões e fundamentos, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem despesas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Cumpre à

Caderno único ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de março de 2016 vítima e penalizar o ato ilícito praticado pelo requerido, levando em conta a repercussão do dano e a dimensão do constrangimento. Por fim, não comprovado o pagamento da quantia pela requerente, não há que se falar em repetição do indébito de forma dobrada, porquanto a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC pressupõe o pagamento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PED