3.454 resultados encontrados para enriquecimento indevido da autora - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
de favorecimento;11.2.1.11 descumprir leis, regulamentos, normas e atos da Administração;11.2.1.22 escriturar voluntariamente com inexatidão documentos e outros papéis ou informa-los incorretamente;11.3.1.4 improbidade.O empregado, segundo a Comissão, agiu com dolo quando descumpriu normas internas e externas, pois fraudou assinaturas em documentos, tais como FAA e contratos; concedeu operações de crédito para tomadores com vínculo empregatício fictício junto a Câmara Municipal de S�
de favorecimento;11.2.1.11 descumprir leis, regulamentos, normas e atos da Administração;11.2.1.22 escriturar voluntariamente com inexatidão documentos e outros papéis ou informa-los incorretamente;11.3.1.4 improbidade.O empregado, segundo a Comissão, agiu com dolo quando descumpriu normas internas e externas, pois fraudou assinaturas em documentos, tais como FAA e contratos; concedeu operações de crédito para tomadores com vínculo empregatício fictício junto a Câmara Municipal de S�
mercadoria deverá ter uma das seguintes destinações, em até quarenta e cinco dias do término do prazo de vigência do regime, sob pena de ser considerada abandonada (Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 23, inciso II, alínea d):I - despacho para consumo;II - reexportação;III - exportação; ouIV - transferência para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais.Parágrafo único. A destinação prevista no inciso III não se aplica a mercadorias admitidas no regime par