Judiciário ● 28/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1802/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2015 817 de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Campinas/SP, 27 de agosto de 2015. Discriminação da natureza das verbas, nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, em conformidade com o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Lenita Aparecida Pereira Corbanezi JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA Intimação O q

Caderno único ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de abril de 2018 entre o ato comissivo e o dano moral dele resultante, caracterizando-se como fortuito interno, que não afasta a responsabilidade do fornecedor. Assim, levando em conta esses fatores, bem como que o valor da condenação deve servir de desestímulo para esse tipo de conduta praticada pela ré, sem que, todavia, isso implique em enriquecimento indevido da autora LUISA AMELIA DALENCAR LINO MELO DE ANDRADE,

Judiciário ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 2881 reais), nos termos do art. 789, I e § 2º, da CLT. - multa normativa estabelecida na cláusula 67 da CCT 2011/2012, em vista do descumprimento da cláusula 48 daquela norma coletiva; Intimem-se as partes. - multa normativa estabelecida na cláusula 68 da CCT 2012/2013, em vista do descumprimento da cláusula 49 daquela norma coletiva. Campinas/SP, 12 de setembro de 2

Judiciário ● 06/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2410/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2018 4146 - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - proceder, o primeiro reclamado, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da presente sentença, à entrega das guias 'CD' para viabilizar a habilitação da reclamante em seguro-desemprego; - reparação dos danos extrapatrimoniais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). - proceder, o primeiro reclamado, no prazo de

Judiciário ● 04/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2446/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2864 depósitos fundiários. Destarte, acolho o pedido quanto a esse ponto, e condeno as Em vista da revelia da primeira reclamada, entende este juízo ser reclamadas a pagarem à reclamante os depósitos fundiários de desaconselhável, a princípio, a imposição de multa ou indenização setembro/2014 a julho/2015 e novembro/2015 a dezembro de 2016. substitutiva, como

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região disposto no art. 12 da Instrução Normativa FGTS/MTE nº 25, de 20 26422 - multa do art. 477, § 8º, da CLT; de dezembro de 2001; - devolução dos valores indevidamente descontados a título de - indenização de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos contribuição assistencial de todo o período do contrato de trabalho; fundiários, em vista da dispensa sem just

Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2726/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2856 - procederem, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da Correção monetária, juros de mora, recolhimentos previdenciários e presente sentença, à comprovação da regularidade no recolhimento fiscais e honorários periciais nos termos da fundamentação, que dos depósitos fundiários de todo o período do contrato de trabalho, integra este dispositivo.

Judiciário ● 03/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1676/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 669 reclamatória trabalhista, para adoção das providências julgadas cabíveis. Correção monetária, juros de mora, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. DISPOSITIVO A fim de se evitar o enriquecimento indevido da autora, determino seja efetuada a dedução do montante a pagar com os valores já pagos sob

Judiciário ● 22/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1839/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2015 6114 que o Poder Judiciário está assoberbado há décadas, fundado principalmente em sua democratização e acesso à Justiça. E para que a máquina judiciária possa caminhar, é dever das partes e procuradores movimentá-la com responsabilidade coletiva, sabendo "[…] que um pequeno ato seu (tal como um pequeno papel jogado no chão) irá afetar ao ambiente de trabalh

Judiciário ● 12/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2516/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1849 de haber recurrido a los tribunales" e no parágrafo 62 deixa explícito que "En todo caso sería aconsejable que el Estado suprimiera de su ordenamiento jurídico las disposiciones que pudiesen dar lugar, de una u otra manera, a la imposición de tasas de justicia y al cálculo de honorarios que, por ser desmedidas y excesivos, impidieran el cabal acceso a la justicia" (C