Judiciário ● 01/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3360/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021 Ademais, não há prova nos autos a elidir tal conclusão. 3550 ficam a cargo da reclamada, por ter sido sucumbente no pedido objeto da perícia, nos termos da Súmula 457 do TST. Fixa-se os SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA honorários periciais em R$ 2000,00. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observe-se a OJ SDI 198 do TST, segundo a qual a atualização Passa-se a julgar o pedido

Judiciário ● 30/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3652/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 4922 (...) valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das honorários." contribuiçõ

Judiciário ● 26/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2980/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2488 comum de agência (e também para os fiscais, chefes e equivalentes), a jornada de trabalho é regida pelo art. 224, § 2º, da E a imagem de ID. 11a69fe - Pág. 1 revela que a reclamante tinha CLT (TST, SUM-287, primeira parte); quanto ao gerente-geral de "assinatura autorizada" mas não prova que estava em "íntima agência bancária (e também quanto ao diretor, com

Judiciário ● 08/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1933/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1084 requisito que o requerente receba salário igual ou inferior a dois salários mínimos ou declare que não estão em condições B) condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento parcelas, a serem apuradas em liquidação: próprio ou da família. B.1) aviso prévio indenizado. Assim, o empresário in

Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 6073 Não há controvérsia de que o reclamante exercia as funções de instalador em benefício da 2ª reclamada. Aplicação do artigo 523 do CPC Assim, a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada decorre do A multa prevista no artigo 523 do CPC (artigo 475-J do CPC fato de ter sido beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, anterior) não se aplica ao

Judiciário ● 30/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3652/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 4937 de trabalho havido entre as partes, a gravidade do dano, o caráter conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então pedagógico e a capacidade econômica da ex-empregadora, vigente (revogado expressamente pela Lei 13.725/2018) e no caso entende-se que uma indenização no valor de R$5.000,00 seja de assistência judiciária prestada pela Defens

Judiciário ● 04/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3572/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Outubro de 2022 por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que 3573 enriquecimento sem causa. Aplica-se a OJ 415 do TST. resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da DOS OFÍCIOS causa. O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a (...) parte denunciar ou

Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3620/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 seu sustento, consoante declaração de hipossuficiência de fls. 17. 4630 enriquecimento sem causa. Aplica-se a OJ 415 do TST. Registre-se que a nova redação dada ao art. 790 da CLT, pela lei 13.467/2017, não altera a referida conclusão. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Isso porque há declaração da parte autora sobre seu estado de Não obstante a reclamada est

Judiciário ● 03/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3341/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 2638 Não bastasse, o novel parágrafo terceiro do art. 790 da CLT faz decisão ainda não foi publicada, não sendo possível aplicá-la, por presumir o estado de pobreza àquele que perceba salário igual ou não se saber precisamente seus contornos. inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação

Judiciário ● 05/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3531/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Devem ser pagas com adicional legal; base de cálculo nos termos vista que o crédito reconhecido nesta decisão não retira o das Súmulas 60, 132, 264 e 347 do TST. reclamante da situação de pobreza declarada, somado a 3187 inconstitucionalidade declarada pelo STF em decisão na ADI 5766. GRUPO ECONÔMICO Com efeito, em 20/10/2021, em sessão plenária, o E. STF julgou