CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.260 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 441 na fragilidade desta diante de grande instituição financeira, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor. Com efeito, é sabido que a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) somente é possível mediante autorização expressa do aposentado, por escrito ou por meio eletrôn

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.257 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 427 III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Na hipótese, a autora comprovou a ocorrência dos descontos, através dos documentos de ID. 74557041 - Pág. 1, o q

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.254 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 346 NO ART. 14, CAPUT, C/C O ART. 17, AMBOS DO CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA FIRMAR CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ORDENAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA ILICITAMENTE EXIGIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL ANTECEDENTE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COM RELAÇÃO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. (Terceira Turma Recursal do TJBA. Recurso Inominado

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

autos ao E. TRF da 3ª Região. P.R.I. 0004172-30.2013.403.6104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP156147 - MARCIO RODRIGUES VASQUES) X JORGE MENDES(SP044846 - LUIZ CARLOS LOPES) Trata-se de ação ordinária ajuizada pela Caixa Econômica Federal, com qualificação nos autos, em que postula a condenação de Jorge Mendes a restituir valor equivocadamente creditado a maior na conta de FGTS do demandado.Citado, o réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a carência da ação. Como preju

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.257 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 415 Portanto, à parte ré caberia a juntada de todos os documentos comprobatórios das relações que mantenha ou tenha mantido com a cliente, mas disso não se desincumbiu o requerido, não trazendo aos autos nenhuma prova de que a requerente tenha contratado o aludido cartão de crédito junto a si, sequer trazendo aos autos o contrato que diz ter sido firmado pela par

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.084- Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Cad 3/ Página 489 somente são fixados por equidade, na forma do § 8º do artigo 85, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, deixando de prever tal possibilidade quando excessivos.- Entretanto, através de uma análise sistemática, principalmente em atenção aos dispostos nos arts. 1º e 8º do NCPC, po

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.173- Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 539 provas. Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.174- Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 678 Vistos, etc. Relatório dispensado, consoante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/1995 e no Enunciado 162 do FONAJE. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DONATO GUEDES DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, ambos q

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Blumenau.Condeno as Rés ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, na forma do artigo 20, 3º do Código de Processo Civil. P.R.I.Campo Grande-MS, 13 de julho de 2012.Adriana Delboni Taricco Juíza Federal Substituta 0004907-60.2008.403.6000 (2008.60.00.004907-2) - AUTO PECAS ROCKET LTDA(MS008201 - ANA CLAUDIA PEREIRA LANZARINI LINS) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1038 - CARLOS SUSSUMU KOUMEGAWA) SENTENÇA:AUTO PEÇAS ROCKET LTDA ajuizou a p

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 25/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.262 - Disponibilização: quarta-feira, 25 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 1653 APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Demonstrada a cobrança de valor indevido no benefício previdenciário da autora, a parte ré deve restituir, de forma simples, a quantia indevidamente paga pela consumidora, limitados aos descont