Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 18 de outubro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1969 67 do CPC.Caso tenha sido incluído o nome do réu no SERASAJUD e RENAJUD, determino a retirada.Logo após, arquive-se. ADV: GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP), CARLO ANDRE MELLO DE QUEIROZ (OAB 6047/AL), ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO (OAB 15166/CE), TOMÉ RODRIGUES LEÃO DE CARVALHO GAMA (OAB 7312/AL), PASQUALI PARISI E GASPARIN

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 19 de janeiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2029 145 muitas vezes não comporta a espera do tempo despendido para a cognição exauriente da lide, em muitos casos o direito ao devido processo legal somente poderá se realizar através de uma tutela de cognição sumária. Quem tem direito à adequada tutela tem direito à tutela antecipatória, seja a tutela antecipatória fundada

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 17 de janeiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2027 25 demais circunstâncias de cada caso concreto, notadamente o tipo de operação e o canal de contratação, aferir a eventual abusividade, em relação às práticas de mercado, das tarifas cobradas. O Custo Efetivo Total (CET) cumpre o objetivo, perseguido pelas entidades de defesa do consumidor, de esclarecer o somatório dos en

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 17 de janeiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2027 53 ADV: ADILSON FALCÃO DE FARIAS (OAB 1445/AL), ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 071238784.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: MANOEL PINTO DE ARAUJO - Assim, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do p

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 17 de janeiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2027 58 ação, pois a relação de consumo é flagrante, vez que as relações que têm por escopo a colocação de bens e serviços em circulação para fins de aquisição e uso, devem ser disciplinadas pelas regras consumeristas, por força dos arts. 2º e 3º do CDC.Além disso, têm-se o entendimento pacificado do STJ, expresso atr

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 17 de janeiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2027 65 APLICAÇÃO DO ARTIGO 56, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 10.931/04 DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE NECESSIDADE INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA PROCEDENTE. Apelação da autora provida e recurso adesivo prejudicado. (TJ-SP - Apelação: APL 00051315520148260457 SP 0005131-55.2014

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1915 31 / Revisão de Contrato - AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA - RÉU: Cia de Créditos Financiamento Investimento Reanault do Brasil - Ato Ordinatório Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo as partes Autora e Ré para, no prazo de cinco dias, recolher as custas finais, s

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1646 5 estará em curso;g) A composição tem caráter irrevogável e obriga seus sucessores, pelo que desistem da ação revisional, e renunciam a eventuais direitos a indenização por dano moral ou material, lucros cessantes, multa astreintes, bem como a qualquer recurso ou nova ação referente ao contrato objeto da lide.No que perti

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 23 de janeiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2031 157 serviço esgoto do condomínio autor, bem como suspenda as cobranças administrativas, relativas as dívidas discutida neste processo, até decisão final de mérito.Fixo uma multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento da presente decisão por parte da ré.Diante das especificidades da causa e de modo a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 17 de janeiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2027 18 CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIM