Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2030 80 e 161 §1º do Código Tributário Nacional, a partir da data da citação, monetariamente corrigidos da data dos respectivos vencimentos, conforme índice do INPC.Condeno os Réus/Embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, mo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2030 83 de busca e apreensão em face do veículo objeto do contrato firmado entre as partes.c) A inversão do ônus da prova, para determinar ao Réu que promova a apresentação do contrato firmado entre as partes.d) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.Requereu, no mérito, o julgamento procedente da ação, para:a) Fixa

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 9 de agosto de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1922 18 20090111356176, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 30/09/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/10/2015. Pág.: 166)AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PERDA DO OBJETO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em conformidade com o princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajui

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 25 de julho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1911 11 condição de direito fundamental do homem, considerando-a um bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, consoante os artigos 170, 193, 196, 197 e 199 da CF/88. Assim, entende-se que o fato da assistência à saúde afigurar-se livre à iniciativa privada, não garante aos particulares a prerrogativa de se

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 7 de julho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1899 50 título de seguro de proteção financeira, serviços de terceiros, gravame eletrônico e promotora de vendas, entendo pela sua procedência, visto que tais encargos tem sido reputados ilegais e abusivos em nosso ordenamento jurídico, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, pois são impostos à cobrança de modo obscuro,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 8 de junho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2121 34 vista ao Apelado para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo legal.Com ou sem Contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.Maceió(AL), 15 de maio de 2018.Orlando Rocha Filho Juiz de Direito ADV: MARCO VINICIUS PIRES BASTOS (OAB 9366/AL), LEONARDO CARMO RIBEIRO DE LIMA (OAB 9200/AL), FERNANDO REBOUÇAS D

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 14 de julho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1904 24 (OAB 3432/CE), RENATO HENRIQUE MARANHÃO SANTANA (OAB 11218/AL) - Processo 0706154-37.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: JOSE TELES DE SIQUEIRA - RÉU: Banco Santander Banespa S/A SentençaTratam-se os autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO com pedido de liminar, proposta por

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 7 de julho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1899 48 A Dra. Maria Valéria Lins Calheiros, Juíza de Direito da 5ª Vara Cível de Feitos Não Privativos desta Comarca de Maceió, Capital do Estado de Alagoas, na forma da Lei, Etc....FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que por este Juízo e Cartório se processam os autos da Usucapião n.º 0

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1915 32 remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). 2. É cabível a repetição do indébito, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do c

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 3 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2097 57 abstenha de ajuizar ação de busca e apreensão em face do veículo objeto do contrato firmado entre as partes.c) A inversão do ônus da prova, para determinar à Ré que promova a apresentação do contrato firmado entre as partes.d) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.Requereu, no mérito, o julgamento procedente