Seção III ● 14/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1464 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/01/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/01/2014 ACUSADO PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE TRANSITADA EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO ACUSADO NO ROL DOS CULPADOS E EXPEçA-SE A GUIA PARA CUMPRIMENTO DA PENA OFICIE-SE AO CARTóRIO ELEITORAL PARA OS FINS DO ART 15, INCISO II, DA CONSTITUIçãO FEDERAL CUMPRIDA AS DILIGENCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS NECESSáRIAS PIRENóPOLIS-GO, 19 DE DEZEMBRO DE 2013 SEBAST

Diário da Justiça ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6956/2020 - Quarta-feira, 29 de Julho de 2020 226 Decido. Após um exame prefacial, constato não haver motivos para revogação da custódia cautelar do paciente, tendo em vista a ausência dos requisitos da antecipação da concessão do mandamus, vale dizer, fumus boni iuris e periculum in mora. Digo isso porque a decisão que decretou a prisão preventiva, após representação da autoridade policial, demonstra, em uma primeira análise, a presenç

Caderno 2 - Judiciário ● 13/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1775 673 depósito” e “trazer consigo” (STJ, AgRg no Recurso Especial Nº 736.729/PR, Rel. Min. Og Fernandes).Portanto, as provas dos autos demostram satisfatoriamente que o réu praticou o crime do caput art. 33 da Lei de Tóxico, na medida em que tinha em depósito e trazia consigo substância entorpecente de uso proibido no País, com nítido ideativo comercial.Destarte, a aut

Caderno único ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013 4ª Vara de Entorpecentes do DF EXPEDIENTE DO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2013 Juiz de Direito: Aimar Neres de Matos Diretor de Secretaria: Jose Antonio do Nascimento Neto Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E INTIMAÇÃO Nº 115380-4/12 - Acao Penal - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: FILIPE BATISTA DA SILVA e outros. Adv(s).: DF004904 -

Publicações Judiciais I ● 17/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO(A) No. ORIG. : : : : : : ALBERTO GASPAR NETO ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES GASPAR MARCOS ROBERTO RIBEIRO reu/ré preso(a) MS009174B ALBERTO GASPAR NETO JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS 00048191220144036000 5 Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 15 de abril de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1608 106 Geral de Justiça. Todavia, atento aos preceitos da prudência e da cautela, considerando o teor do relatório médico de fl. 91, expeça-se ofício à Casa de Custódia de Arapiraca, com a determinação à autoridade policial responsável que garanta o direito constitucional à saúde do paciente, assegurando-lhe atendimento/tr

Seção III ● 15/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1767 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 ECLUSAO E 20 (VINTE) DIAS MULTAS, PASSANDO-A PARA 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 80 (OITENTA) DIAS MULTAS. FACE AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, TIPIFICADA NO ARTIG O 61, INCISO I DO COIDGO PENAL, HEI POR BEM EM AUMENTAR A PENA IM POSTA AO ACUSADO EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 20 (VINTE) DIAS MULTAS, PASSANDO-A PARA 04 (QUATRO) ANOS D

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.072 - Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Cad 2/ Página 3920 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu: JOSIVALDO SOBRAL DA SILVA e outro Prazo: 15 Citando(a)(s): JOSIVALDO SOBRAL DA SILVA, Eliana de Azevedo, Nº 213 FONE: 98693-6955, 13, CALABAR, Ondina - CEP 40170-075, Salvador-BA, RG 1193530830, nascido em 05/07/1988, de cor

Diário da Justiça ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6979/2020 - Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 333 Pois bem, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5o, alberga a possibilidade de se responder ao processo em liberdade, quando a Lei admitir liberdade provisória, com ou sem pagamento de fiança, senão vejamos: Art. 55 – omissis; LXVI - Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. No caso em estudo, o r

Publicações Judiciais I ● 17/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO(A) No. ORIG. : : : : : : ALBERTO GASPAR NETO ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES GASPAR MARCOS ROBERTO RIBEIRO reu/ré preso(a) MS009174B ALBERTO GASPAR NETO JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS 00048191220144036000 5 Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva