Diário da Justiça ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6979/2020 - Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 479 A prisão preventiva do paciente fez-se necessária para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, pois, no caso em questão, temos uma ação praticada no âmbito de violência doméstica. Ademais, conforme decidiu a autoridade inquinada coatora, a medida foi necessária, devido comportamentos dessa natureza, que são graves e de grande reprovabilidade social e provocam profunda revolta e

Publicações Judiciais I ● 29/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

por si só suficiente para obstar seu conhecimento, desde que demonstrado o interesse na reforma da sentença, como ocorreu no caso em tela. Preliminar rejeitada. 2. O prazo prescricional tem início na data em que o fato se tornou conhecido pela administração pública, nos termos do art. 142 da Lei 8.112/90, que, no caso em exame, ocorreu, quando muito, em 7.12.2004, data em que a Secretaria da Receita Federal elaborou o "Relatório Especial - Caso Brinde", em que analisado o envolvimento em

Seção III ● 25/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1232 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/01/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/01/2013 DIAS-MULTA, EM DEFINITIVO, POSTO NãO HAVER NENHUMA OUTRA CAUSA DE DIMINUIçãO OU MAJORAçãO DA REPRIMENDA. ESTABELEçO O DIA-MULTA EM UM TRINTA AVOS (1/30) DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A SER ATUALIZADA QUANDO DA EXECUçãO. C)DO REGIME PRISIONAL, DA SUBSTITUIçãO E DA SUSPENSãO DA PENA 96.SOPESANDO O MONTANTE DE PRIVAçãO DA LIBERDADE FIXADO IN CO

Diário da Justiça ● 06/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7199/2021 - Sexta-feira, 6 de Agosto de 2021 646 Diante da Noticia de Fato nº 2019/37013, que relaciona um vasto conteúdo de irregularidades ocorridas na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas - SEDOP, por ocasião de repasses financeiros a diversos municipios paraense no âmbito do programa “Asfalto na Cidade”, que como consta nos autos, referem-se ao período de 2013 a 2018, o que impulsionou as investigações da Divi

Diário da Justiça ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6982/2020 - Quinta-feira, 3 de Setembro de 2020 700 a interceptação telefônica e a extração de dados de celular apreendido (autos de nº 000478545.2018.8.14.0022), revelam profissionalismo e habitualidade do referido suspeito na prática da atividade criminosa sob investigação (tráfico e associação para o tráfico), na medida que atuaria intensamente no comércio ilegal de drogas nesta cidade de Igarapé-Miri. Dessa forma, constata-se, portan

Publicações Judiciais I ● 20/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Afirma que são primários e possuem bons antecedentes, além de residência fixa. Assevera que ambos se encontram nas mesmas condições pessoais do paciente Lucas. Requer a extensão dos efeitos da liminar para o fim de deferir a liberdade provisória aos requerentes, ou, alternativamente, a concessão de prisão domiciliar. A Procuradoria Regional da República manifesta-se pelo deferimento do pedido de extensão requerido. É o relatório. A liminar anteriormente requerida deve ser este

Publicações Judiciais I ● 02/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00001 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000019-33.2013.4.03.6110/SP 2013.61.10.000019-4/SP RELATOR RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI Justica Publica DETAMAR PIRES DOS SANTOS SP301483 WALDIR ROGERIO GORNI 00000193320134036110 3 Vr SOROCABA/SP EMENTA PENAL - PROCESSUAL PENAL - CONTRABANDO/DESCAMINHO E RECEPTAÇÃO - REITERAÇÃO DELITIVA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM NECESSIDADE DE PRISÃO CAUTELAR REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCE

Publicações Judiciais I ● 29/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO(A) : JOAO SIMAO NETO : SP047401 JOAO SIMAO NETO e outro : Justica Publica DECISÃO Vistos, Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal (fls. 1312/1318v), com fulcro no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região que deu provimento aos embargos infringentes para absolver o réu. Embargos de declaração rejeitados. Alega-se: a) negativa de vigência ao artigo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1663 2147 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA , JUIZ(A) DE DIREITO ANA CAROLINA ACHÔA AGUIAR SIQUEIRA DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLÁUDIA REGINA TRAMONTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0256/2014 Processo 0001767-56.2014.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de

Seção III ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 VITIMA : A INCOLUMIDADE PUBLICA INDICIADO : DANIELLY RODRIGUES DO NASCIMENTO VIANA DESPACHO : AUTOS N: 201900437710 NATUREZA: AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA (RESOLUCAO 53/2016-TJGO) AOS 08 DIAS DO MES DE ABRIL DE 2019, AS 16H48MIN, NESTA CIDADE E COMARCA DE GOI ANESIA-GO, PRESENTE O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. DECILDO FERREIRA L OPES. INICIADOS