Diário da Justiça ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6821/2020 - Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 1023 prevê oito circunstâncias passíveis de análise na primeira fase, para cada circunstância desfavorável, estabeleço o patamar de acréscimo sobre a pena mínima em um oitavo do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o delito, para cada circunstância desfavorável encontrada. Diante da presença de uma circunstância desfavorável ao acusado, fixo a pena base acrescentando ao

Diário da Justiça ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6805/2019 - Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2019 1239 que o acusado tenha reiterado envolvimento em crimes- motivo pelo qual considero esta circunstância neutra; quanto à personalidade do agente, não há meios técnicos aptos a aferi-la, além de questionável a constitucionalidade de tal circunstância - circunstância neutra; motivos do crime foram aqueles próprios do tipo, isto é, o desejo de obtenção de recursos sem a necessidade de trabalh

Diário da Justiça ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6941/2020 - Quinta-feira, 9 de Julho de 2020 1608 pleiteou sua absolvição e, de forma alternativa, a aplicação da atenuante relativa à confissão (fls. 56-58). É o relatório. DECIDO. Da Materialidade e Da Autoria: A testemunha de acusação Marco Antonio Rocha de Oliveira, policial militar, relatou em juízo que avistaram dois indivíduos conhecidos por seu envolvimento em crimes, cada um em uma bicicleta, momento em que um conseguiu se evadir,

Diário da Justiça ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6652/2019 - Terça-feira, 7 de Maio de 2019 997 do CP, encontrando-se a pena-base; em seguida consideram-se as circunstâncias legais genéricas (CP, arts. 61, 65 e 66), ou seja, as atenuantes e agravantes; por último, aplicam-se as causas de diminuição e de aumento de pena, chegando-se à sanção definitiva. É o que passarei a fazer quanto aos acusados. 2.2.1. Quanto ao acusado EDILSON LEANDRO DA SILVA ROCHA. a) PRIMEIRA FASE: Circunstâncias Jud

Diário da Justiça ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6805/2019 - Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2019 1287 acerca desta dinâmica, pois o acusado estava no outro carro enquanto seus comparsas levaram esta vítima. No mais, há fundada dúvida acerca do domínio deste fato pelo acusado quanto a tal majorante, pelo que deixo de aplicá-la. No que tange a ocorrência de múltiplas subtrações pela mesma ação dos acusados, não há dúvidas, de modo a restar caracterizado o concurso formal de crimes. Na

Diário da Justiça ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6826/2020 - Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 1095 - circunstância neutra; circunstâncias do crime: revelam fatores aptos a influenciar a pena-base, pois o acusado agiu em concurso de pessoas - circunstância desfavorável; as consequências do crime: circunstância neutra; as vítimas não contribuíram para a prática da infração penal. Diante do imperativo constitucional do art. 93, IX, na ausência de melhor critério, mas considerando que o

Diário da Justiça ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6951/2020 - Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 1466 dúvidas quanto a quem se deva atribuir sua autoria. Vejamos. A testemunha LUIZ AUGUSTO HENRIQUE RODRIGUES, narrou como se deu a prisão dos acusados logo em seguida do roubo, que inclusive, os denunciados foram presos ainda de posse dos bens subtraídos da vítima, bem como encontraram próximo aos acusados a arma de fogo usada para ameaçar a vítima no momento do delito. É evidente, pois, a grave a

Diário da Justiça ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6821/2020 - Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 1034 aqueles próprios do tipo, isto é, o desejo de obtenção de recursos sem a necessidade de trabalho honesto - circunstância neutra; circunstâncias do crime: revelam fatores aptos a influenciar a pena-base, pois o acusado agiu em concurso de pessoas - circunstância desfavorável; as consequências do crime: circunstância neutra; as vítimas não contribuíram para a prática da infração penal.

Diário da Justiça ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6735/2019 - Quarta-feira, 4 de Setembro de 2019 1548 (quatro) meses, mais 129 (cento e vinte nove) dias-multa. 2.3.1.2. Do Roubo ocorrido no Posto UBN. a) PRIMEIRA FASE: Circunstâncias Judiciais - Art. 59, CPB. A culpabilidade do agente revela-se adequada ao tipo - pelo que considero esta circunstância neutra; antecedentes: não há contra o acusado sentença condenatória - circunstância neutra; sobre a conduta social, não há nos autos prova de q

Diário da Justiça ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7001/2020 - Quinta-feira, 1 de Outubro de 2020 2104 nos autos, estabeleço o dia/multa no valor mínimo legal, a saber, um trigésimo do salário mínimo vigente. Diante da natureza do crime, revela-se incabível a substituição da pena por outra não privativa de liberdade (CPB, art. 44). 2.2.2. Acusado DEYGLEYSON JEFERSON GUIMARÃES DA SILVA. a) PRIMEIRA FASE: Circunstâncias Judiciais - Art. 59, CPB. A culpabilidade do agente revela-se adequada ao