Diário da Justiça ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7018/2020 - Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 2023 2.4. Da Dosimetria. Nessa fase da sentença, não se pode olvidar que a nossa lei penal adotou o critério trifásico de Nelson Hungria (CP, art. 68), em que na primeira etapa da fixação da reprimenda analisam-se as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CP, encontrando-se a pena-base; em seguida consideram-se as circunstâncias legais genéricas (CP, arts. 61, 65 e 66), ou seja, as atenu

Diário da Justiça ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6735/2019 - Quarta-feira, 4 de Setembro de 2019 1662 reconheço a atenuante referente a confissão do crime contra a vítima Erica exclusivamente, pois o mesmo disse que roubou apenas um aparelho celular. Ao final do processo não se tem dúvidas acerca da capacidade do acusado de entender o caráter ilícito de sua ação e de se portar de acordo com tal entendimento. Portanto, é imperiosa a constatação do crime sob análise e da imposição da res

Diário da Justiça ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6742/2019 - Sexta-feira, 13 de Setembro de 2019 1121 penal adotou o critério trifásico de Nelson Hungria (CP, art. 68), em que na primeira etapa da fixação da reprimenda analisam-se as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CP, encontrando-se a penabase; em seguida consideram-se as circunstâncias legais genéricas (CP, arts. 61, 65 e 66), ou seja, as atenuantes e agravantes; por último, aplicam-se as causas de diminuição e de aumento

Diário da Justiça ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6821/2020 - Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 1035 imperativo constitucional do art. 93, IX, na ausência de melhor critério, mas considerando que o art. 59 prevê oito circunstâncias passíveis de análise na primeira fase, para cada circunstância desfavorável, estabeleço o patamar de acréscimo sobre a pena mínima em um oitavo do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o delito, para cada circunstância desfavorável encontr

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1591 104 e VANDER, devidamente qualificados na inicial, como infratores do art. 33 da Lei 11.343/06, em virtude da prática de tráfico de droga no dia 24 de maio de 2013, bem como pelo crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei 11.343/06. Outrossim, CONDEMAOS JONATHAN pela prática do crime previsto no art. 12 da Le

Caderno único ● 29/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de maio de 2014 4ª Vara de Entorpecentes do DF EXPEDIENTE DO DIA 27 DE MAIO DE 2014 Juiz de Direito: Aimar Neres de Matos Diretor de Secretaria: Jose Antonio do Nascimento Neto Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENÇA Nº 2013.01.1.130816-8 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: MARCIEL SOUSA FERREIRA e outros. Adv(s).: GO012526 - MARILSON

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3211 1601 PROCESSO :1503574-79.2021.8.26.0564 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 2029318/2021 - Mauá AUTOR : Justiça Pública INDICIADO : GABRIEL DA SILVA SALOMÉ VARA:4ª VARA CRIMINAL PROCESSO :1503575-64.2021.8.26.0564 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 2031190/2021 - S.BERNARDO DO CAMPO AUTOR : Justiça Pública AV

Caderno único ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 do advogado referente á expedição de precatória á comarca de Rio Verde para acompanhamento do interrogatório do corréu MARLON DÊNIS foi a de ANDRÉ LUIZ, não daquele réu. 3º pedido de correção da sentença (embargos de fls. 974/975) Houve a decretação do perdimento do veículo VW/GOL de cor cinza, placa JIA-5272/DF. Ocorre que, por decisão proferida em 19/03/2015, referido veículo foi

Diário da Justiça ● 16/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7263/2021 - Terça-feira, 16 de Novembro de 2021 235 inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base¿, bem como definido em sede de repercussão geral no STF (Recurso Extraordinário nº. 591.054/SC); conduta social lhe desfavorece, na medida em que ficou comprovado que a comunidade do agente, os moradores das redondezas de sua residência, o teme, em razão de seu envolvimento em crimes graves; personalidade

Diário da Justiça ● 16/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7263/2021 - Terça-feira, 16 de Novembro de 2021 517     à o relatório.      Passo a decidir.      O Conselho de Sentença decidiu que o réu cometeu um crime de tentativa de homicÃ-dio em relação à vÃ-tima IZAQUE PANTOJA ALVES e um crime de homÃ-dio simples em relação à vÃ-tima EDILSON PONTES DE CARVALHO, pelo que declaro o acusado ADAILSON PONTES DE CARVALHO condenando como incurso nas sançõ