Seção III ● 14/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1930 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/12/2015 RESTRITIVAS DE DIREITO, NA FORMA DO ART. 44, 2, PRIMEIRA PARTE, D O CODIGO PENAL: A) PRESTACAO PECUNIARIA, COMO FORMA DE COMPREENSA O DO CARATER ILICITO DA CONDUTA, ESTA NO IMPORTE DE 1 (UM) SALARI O-MINIMO VIGENTE A EPOCA DA AUDIENCIA ADMONITORIA. B) PRESTACAO D E SERVICOS A COMUNIDADE OU ENTIDADES PUBLICAS, CONSISTINDO NA ATR IBUICAO DE TAREFAS GRATUITAS A SEREM DE

Seção II ● 29/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1639 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/09/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/09/2014 ACUSADO J OAO PAULO MOREIRA DE OLIVEIRA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, BEM COMO FACE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO QUE TENHAM O CONDAO DE ELEVAR OU DIMINUIR A PENA A PLICADA LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART 59 DO CP CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE

Seção II ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 OR 08 (OITO) VEZES, TOMO A PENA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESE S DE RECLUSAO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA E A EXASPERO EM 2/3 (DOIS T ERCOS), TOTALIZANDO 03 (TRES) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSA O E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA, OBSERV ADA A CORRESPONDENCIA ENTRE A FRACAO E O NUMERO DE CRIMES PRATICA DOS (STJ, HC N 342.475/RN). FIXO CADA DIA-

Seção III ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 ALIACAO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; D) PERSONALIDADE DO AGENTE: COMO NAO HA LAUDO PSICOSSOCIAL DO ACUSADO, INEXISTEM ELEM ENTOS PARA A AFERICAO DE SUA PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR ESSA CIRCUNSTANCIA; E) MOTIVOS DO CRIME: NA HIPOTESE, PERCEBO QUE AS CAUSAS QUE MOTIVARAM O AGENTE SAO INERENTES AO TI PO PENAL; F) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NO CAS

Seção III ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2298 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 CA DA CONTINUIDADE DELITIVA E CONSIDERANDO O NUMERO DE INFRACOES PRATICADAS PELO ACUSADO (DUAS), REPUTO SUFICIENTE O AUMENTO DA PE NA DO DENUNCIADO EM 1/6 (UM SEXTO). SENDO ASSIM, TORNO DEFINITIVA A SANCAO DE 4 (QUATRO) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 3 (TRES) DIAS DE RECLUSAO E 56 (CINQUENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA E

Seção III ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 AO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS (OFICIO-CI RCULAR 96/2015-SEC), DETERMINO O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PAR A O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO D O ESTADO DE GOIAS FUNPES/GO. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ART. 33, 2, C DO CODIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE FIXADA E CONSIDERANDO O FATO DO A

Seção III ● 19/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1952 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/01/2016 VIGENTE A EPOCA DO FATO NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ARTIGO 33, 2, A DO CODIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE FIXADA, FIXO O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENT O DA PENA ADEMAIS, AINDA QUE CONSIDERANDO O PERIODO DA PRISAO PR OVISORIA (ARTIGO 387, 2, DO CPP), ESTE REGIME SE MANTEM NECESSAR IO SALIENTAR QUE O CRIME FOI COMETIDO COM GRAVE AMEACA EXER

Seção II ● 30/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1758 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO. POR EPOCA DA EXEC UCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49 2 DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INC. III, EM COMBINA CAO COM O ART. 33, 3 DO CP, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. II EM RELACAO AO ACUSADO AURIMAR FE RREIRA CALDAS: QUANTO AO CRIME DE FALSA IDE

Seção II ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS D O ART 59, DO CP QUANTO A CULPABILIDADE, NAO EXCEDE AQUELA LIMIT E DA NORMA PENAL INCRIMINADORA, PELO QUE DEIXO DE VALORA-LA NEGAT IVAMENTE;OS ANTECEDENTES SE MOSTRARAM MACULADOS, EM RAZAO DE COND ENACOES ANTERIORES PELA PRATICA DE OUTROS CRIMES QUE TRANSITARAM EM JULGADO HA MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, ALEM DA REINCIDENCIA, MUIT O EMBORA ESTA ULT

Seção III ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2722 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 04/04/2019 Publicação: sexta-feira, 05/04/2019 UAS VEZES), DO CODIGO PENAL, PRATICADO PELO ACUSADO MARCOS VINICI US DOS SANTOS. POR SEREM IDENTICAS AS CIRCUNSTANCIAS DOS 2 (DOIS) CRIMES DE ROUBOS PRATICADOS EM DESFAVOR DAS VITIMAS (JOEL DOS SA NTOS TEIXEIRA, ANDRIELE MARIA DA SILVA E DAVY MARIO QUEIROZ ROCHA SILVA GUEDES SANTANA SOUZA), ENTENDO DESNECESSARIA A ELABORACAO DE DIVERSAS DOSIMETRIAS DE PENA, MOTIVO PELO