Seção III ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 AVACAO AUDIOVISUAL CONFORME PROVIMENTO N 25/2014 DA CORREGEDORIAGERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS). 3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPO STO, COM BASE NO ART. 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PRO CEDENTE A PRETENSAO FORMULADA NA DENUNCIA, PARA CONDENAR O ACUSAD O FRANCISCO FLAVIO DA SILVA CARDOSO E SUBMETE-LO AS SANCOES PREVI STAS NO ART. 157, C/C ART. 65, I E III, D,

Seção II ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 ABLETES DA DROGA, DE APROXIMADAMENTE 01 KG (UM QUILOGRAMA) CADA, COM O ACUS ADO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME NAO FORAM DANOSAS, JA QU E NAO BAST A O TIPO PENAL (TRAFICO DE DROGAS) E A RESPECTIVA LESA O SOCIAL PA RA SE AGRAVAR A PENA PELAS CONSEQUENCIAS FATICAS INDI VIDUAIS; O C OMPORTAMENTO DA VITIMA, QUAL SEJA, A SAUDE PUBLICA, NAO TEVE INFL UENCIA NA OCORRENCIA DA CONDUTA

Seção II ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 ) FIXACAO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 4 9 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVA NDO EM CONTA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART 60 , CP). NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PRO PORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEG UINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREV