Judiciário ● 14/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2187/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 575 promoção vertical tem-se também uma condição potestativa da norma interna da empresa PCCS/2008 para concessão de empresa, já que o oferecimento dos cursos previstos no PCCS/2008 progressão funcional do autor, haja vista que a sua implementação está subordinada unicamente a vontade da ECT. Ademais, mesmo foi obstada pela empresa. Apelo provido. (RO 0000024-

Judiciário ● 25/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2689/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019 530 Também não há como prosperar a assertiva patronal de que os financeiros a partir de 17.02.2012, por conta do marco prescricional) recrutamentos internos não teriam sido realizados por falta de e para os níveis PLENO (a partir de 01.03.2014) e SÊNIOR (a partir orçamento. Ora, a reclamada faz as avaliações, tem o controle de 01.03.2017). sobre o tempo de cada

Judiciário ● 02/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3155/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021 2172 Camareira durante 4 anos no hotel, declarou que não havia conseguiu retirar, porque foi interditado por oficial de justiça; quanto nenhuma escala para manutenção, e que era sempre o autor quem ao sobreaviso, era conforme a demanda, o depoente era chamado para fazer a manutenção, verbis: exemplifica que podia faltar luz em um andar do hotel, o depoente era cha

Judiciário ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2191/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 504 direito às promoções por desempenho. Assim, sua omissão, ao Ademais, frise-se, como referido na própria defesa, que a ACP foi deixar de implementar a condição por ele mesmo estabelecida, não extinta sem resolução do mérito, de modo que não mais subsiste a pode ter como conseqüência a inviabilização do exercício do direito medida liminar. Assim, tal a

Judiciário ● 03/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2180/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 375 AVALIAÇÃO PREVISTA NO REGULAMENTO EMPRESARIAL portanto, visa impedir a migração irregular de um cargo para outro, DESCUMPRIMENTO DA NORMA REGULAMENTAR. Ao o que não é o caso dos autos. Na presente ação, como dito, o implementar o seu regulamento, o Banco obrigou-se a realizar reclamante pretende a progressão de estágios dentro do mesmo avaliações periódi

Judiciário ● 02/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1507/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1258 inferiores. seu desempenho, não confere o direito a uma indenização por dano A 2ª é a imposição de agir como um ator, com o intuito de ludibriar moral, salientando que o labor no setor privado, na legislação os clientes e com orientação para embutir no preço de venda a brasileira atual, está submetido a um risco natural de extinção do garantia adiciona

Judiciário ● 26/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3171/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Processo Nº RR-0000718-64.2016.5.19.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Ives Gandra Martins Filho Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado Dr. Anildson Menezes Silva(OAB: 3841 -A/AL) Advogada Dra. Grace Mastrianni Lima(OAB: 5102/AL) Advogado Dr. Valfran Andrade Barbosa(OAB: 563/SE) Recorrido CLÉIA CALHEIROS RAMOS DE OLIVEIRA Advogado Dr. Alessa

Judiciário ● 25/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1610/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Novembro de 2014 O reclamante recorre alegando que a sua pretensão de condenação da reclamada ao recolhimento correto das contribuições previdenciárias, incluindo o valor da gorjeta incorporado à remuneração, não encontra óbice na Súmula nº 368 do E. TST. Sem razão. A questão relativa a competência resta pacificada pelo E. TST com a edição da Súmula nº 368, segundo a qual

Judiciário ● 26/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3480/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho inicialmente o cargo de Carteiro. Com o advento do PCCS/2008, o cargo passou a ser denominado Agente de Correios - Atividade distribuição/coleta/carteiro. Em 01.03.2010, após ajuste do PCCS, passou a denominar-se Agente de Correios/Carteiro. Alega que, de acordo com as regras expostas no PCCS/2008, já deveria ter sido promovido verticalmente para o cargo de TÉCNICO DE CORREIOS - ATIVIDADE

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2914/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Na verdade, a participação em determinados cursos existentes na matriz de competência era condicionada a recrutamento realizado pela reclamada, conforme previsto no item 5.4.3 do PCCS/2008. Ora, a condição para se obter desenvolvimento profissional através de progressão funcional seria a participação em cursos, o que dependeria da participação do colaborador, da vontade da próp