Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2919/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Eis o teor da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: A reclamada, Empresa Brasileira de C

Judiciário ● 09/10/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3077/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." Destaque-se que, apesar de a OJ Transitória nº71 tratar da progressão horizontal, tem-se na progressão vertical uma situação semel

Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho a) ter tido, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Jr para passagem para o estágio de desenvolvimento Pl e 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Pl para passagem para o estágio de desenvolvimento Sr; b) ter concluído a matriz de desenvolvimento prevista para o cargo e estágio de desenvolvimento objeto da promoção, co

Judiciário ● 25/05/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2979/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 Tribunal Superior do Trabalho CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Judiciário ● 26/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3046/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho começou a receber em tickets que era trocado no caixa; que a depoente tinha meta; [...] que o desvio de função consistia basicamente na realização das atividades acima descritas pelos terceirizados; [...] que o desvio de função ocorria em Marechal, Maceió e em vários outros locais com agência da CEF; que hoje ainda existe terceirização de atividades na agência da CEF, podendo cit

Judiciário ● 09/09/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3055/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho A utilização de senha restrita dos funcionários de carreira para realizar o cadastro de clientes para abertura de contas, o cadastro e o desbloqueio de senhas dos cartões dos programas sociais e outras transações bancárias, de fato não faziam parte das funções inerentes aos terceirizados conforme descritas no contrato de id (947d3f6 a 7e7b5f7). Destarte, resta evidente a utilizaç

Judiciário ● 17/09/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3061/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho não conhecido.". (RR - 2184/2003-011-05-00, 1ª Turma, Relator Ministro LELIO BENTES CORRÊA, publicado no DJ em 09.11.2007). Também não há como prosperar a assertiva patronal de que os recrutamentos internos não teriam sido realizados por falta de orçamento. Ora, a reclamada faz as avaliações, tem o controle sobre o tempo de cada empregado em seus respectivos níveis e gere, por in

Judiciário ● 23/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3604/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho pela reparação." Quanto ao argumento de que estaria o Poder Judiciário atuando como administrador da empresa pública federal em ofensa ao princípio da separação dos poderes, tal raciocínio não vinga. Acolher tal fundamento significa conferir aos órgãos estatais uma imunidade jurisdicional interna, esvaziando a parcela do poder soberano do Estado conferida ao Poder Judiciário que

Judiciário ● 05/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3194/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho desenvolvimento desde que atendam às seguintes condições: a) ter tido, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Jr para passagem para o estágio de desenvolvimento Pl e 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Pl para passagem para o estágio de desenvolvimento Sr; b) ter concluído a matriz de desenvolvimento prevista para

Judiciário ● 29/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3358/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho classificação ou pela contratação de terceiros a título precário para executar a mesma atividade do cargo, hipótese esta que ora se aventa em sede recursal. Essa tese jurídica tem-se tornado pacífica e remansosa também no âmbito dos Regionais Trabalhistas, como exemplifica o aresto assim ementado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE TÉCNICO BANCÁRIO N