79 resultados encontrados para espontaneidade do contribuinte - data: 30/07/2025
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Processos encontrados
autora do pagamento dos tributos devidos. Mera alegação de equívoco, sem provas de tal ato, não ilide a presunção de legitimidade do lançamento fiscal.A afirmação da autora de que pretendia retificar a declaração, porém veio a receber o lançamento ora impugnado, também não procede.A retificação da declaração do imposto de renda visando excluir ou reduzir tributo deve ser feita antes da notificação do lançamento e mediante comprovação de erro, pois após o lançamento não
Delegacia da Receita Federal, referente a imposto sobre a renda pessoa física, ano-calendário 2010, em nome de Cláudio Chiquito Garcia, e que, por se tratar de alienações de imóveis adquiridos em condomínio, fez-se necessário iniciar procedimento fiscal em nome do condômino Marcos Aurélio Chiquito Garcia (impetrante). Ainda de acordo com o procedimento fiscal, prossegue, a espontaneidade do impetrante está excluída desde 17.04.2013, quando teve início o procedimento fiscal em nome d
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5021098-71.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: ROCHE DIAGNOSTICA BRASIL LTDA., ROCHE DIABETES CARE BRASIL LTDA Advogados do(a) PARTE AUTORA: EDUARDO COLETTI - SP315256-A, THIAGO DECOLO BRESSAN - SP314232-A, JOAO ANDRE LANGE ZANETTI - SP369299-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A, NATANAEL MARTINS - SP60723-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: EDUARDO COLETTI - SP315256-A, THIAGO DECOLO BRESSAN - SP314232-A, JOAO ANDRE LA
12 da Lei nº 12.016/09).Por fim, tornem conclusos para sentença.Remetam-se os autos ao SEDI para inclusão do Procurador Chefe da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no polo passivo da ação.Oficie-se e intime-se.São Paulo, 27 de fevereiro de 2015. 0004086-03.2015.403.6100 - RAFAEL SILVA DA PAZ(SP181282 - EMERSON GULINELI PINTO) X PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE SAO PAULO - SP X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO O impetrante RAFAEL SILVA DA PAZ requer a concess
valores recolhidos indevidamente. Relata que a limitar foi deferida parcialmente, para afastando o disposto no artigo 56, da Lei nº 9.430/96, reconhecer o direito da impetrante de não ser compelida ao recolhimento da COFINS. A sentença julgou procedente o pedido para conceder a segurança, decisão esta confirmada pelo TRF da 3ª Região, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela União, assim como ao reexame necessário. Afirma que, no entanto, a Segunda Turma do Colendo
aplicadas nos procedimentos de fiscalização, ou seja, nos lançamentos de ofício, em razão do descumprimento de outras disposições da legislação tributária que não as que regulam o prazo de recolhimento de tributos. Oportuno destacar que, em se tratando de denúncia espontânea, o entendimento dominante tem sido no sentido da desnecessidade de se fazer a distinção entre multa de mora e multa de ofício, visto que ambas são excluídas quando se configura a referida espontaneidade do
Instrumento nº 0034171-41.2012.403.6100 (fls. 144/175).O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito (fls. 179/179v).É o relatório. Decido.Pretende a impetrante que seja aplicado o instituto da denúncia espontânea uma vez que, assim que o tributo em questão tornou-se exigível, prontamente providenciou o seu recolhimento. O artigo 138, do Código Tributário Nacional determina que:Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acomp
valores recolhidos indevidamente. Relata que a limitar foi deferida parcialmente, para afastando o disposto no artigo 56, da Lei nº 9.430/96, reconhecer o direito da impetrante de não ser compelida ao recolhimento da COFINS. A sentença julgou procedente o pedido para conceder a segurança, decisão esta confirmada pelo TRF da 3ª Região, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela União, assim como ao reexame necessário. Afirma que, no entanto, a Segunda Turma do Colendo
TJSP 05/09/2019 - Pág. 2503 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2885 2503 Laure (OAB: 155277/SP) - Gustavo Borges de Melo (OAB: 338636/SP) - Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP) - Jéssica Guerra Serra (OAB: 306821/SP) (Procurador) - Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº 2053640-20.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições par
Disponibilização: quinta-feira, 5 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3334 2062 Processo 1049637-22.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Takanos 1 - Aline Caetano de Souza - Homologo o acordo firmado entre as partes em sede de execução, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Feito suspenso até o cumprimento da