79 resultados encontrados para espontaneidade do contribuinte - data: 03/08/2025
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Processos encontrados
Vistos etc., FAMA FABRIL MARIA ANGELICA LTDA ajuíza ação com pedido de cancelamento do lançamento promovido pela União. Narra, em síntese, que foi citada para pagamento da quantia de R$ 18.452,25, em processo de execução fiscal, cuja CDA possuía o número 13865.001825/2002-03. Aduz que, no entanto, que o débito já estaria pago. Menciona que os débitos referentes aos períodos de apuração: 05/2001, com vencimento em 06/06/2001; 07/2001 com vencimento em 11/072001; 07/2001 com vencim
Recife, 31 de agosto de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo termos art. 42, §§ 2º e 4º, incisos I e III, todos da Lei do PAT, com relação aos R$ 97.582,08 reconhecidos e pagos (fl. 218) e, quanto ao remanescente, foi julgado parcialmente procedente o lançamento fixando o crédito tributário principal no valor original de R$ 27.768,11, conforme DCT de fl. 217, a ser acrescido da multa com enquadramento legal corrigido para o art. 10, XV, “a” da Lei nº 11.
Recife, 12 de abril de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº 2232 - Localizar KARLLA PAULA DA SILVA OLIVEIRA, Prof. LP, I, A, mat. 394.207-4, na Esc. Manoel Marinho Costa, Petrolina, com 200 h/a mensais de Português, a partir de 01.02.19. 0407571-6/2019. Nº 2233 - Localizar JOANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Prof. LP, I, A, mat. 394.330-5, na Esc. Prof. Manoel Bonifácio Costa, Araripina, com 200 h/a mensais de Português, a partir de 01.02.19. 0404533-6/2019. Nº 223
Recife, 13 de novembro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo de votos, em extinguir o processo de julgamento do auto de apreensão, ex vi, art. 42, da Lei 10.654/91, e também, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o auto de infração para condenar o autuado ao recolhimento do ICMS no valor de R$ 659,29, mais a multa do art. 10, VI, “d”, da Lei 11.514/97 no percentual de 90% previsto pela Lei 15.600/2015 e os juros legais. AI SF 2018.000007855011
16 - Ano XCIX NÀ 116 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 1400005526.000437/2022-39 CLOVIS ROGERIO DA SILVEIRA 249.761-1 1º 29/04/2019 1400005336.001171/2022-89 EVALDO GOMES BRITO 176.917-0 2º 21/10/2013 1400005550.001244/2022-06 GILSON CIRIACO DA SILVA 179.748-4 1º 23/10/2004 1400005550.001244/2022-06 GILSON CIRIACO DA SILVA 179.748-4 2º 26/10/2014 1400005293.002583/2022-80 JANAINA VIEIRA GOMES DA SILVA 259.451-0 1º 15/04/2017 1400005550.00
Recife, 22 de dezembro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº 0708/2020 (14) . EMENTA: ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO – CRÉDITO INDEVIDO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES – NÃO CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS – LANÇAMENTO DETALHADO – VALIDADE DO AI - PROCEDÊNCIA. 1. O auto de infração foi lavrado por creditamento indevido de aquisições de combustíveis e lubrificantes em desacordo com os procedimentos legais, o qual o autuante destacou o art. 57
16 - Ano XCIV• NÀ 170 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo INCORPORAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PARA A INCORPORADORA. 1 - Pela incorporação uma ou mais sociedades são absorvidas por outra que lhe sucede em todos os direitos e obrigações, ou seja, a incorporada se extingue, pois ocorre a absorção universal do seu patrimônio pela incorporadora, ocorrendo a transferência da responsabilidade para esta, que passa a responder por todos os direitos e obr
quinta-feira, 14 de Maio de 2020 – 11 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 8 dias, do servidor: -Masp 752.343-4, Fabricio Augusto Graciano da Mata, a partir de 01/05/2020. CONCEDE AJUDA DE CUSTO, nos termos dos artigos 132 e 133, da Lei nº 869 de 05.07.52, Parecer nº 7.641 de 04.12.89 da Procuradoria Geral do Estado, do Despacho do Sr. Secretário de Estado da Fa
12 - Ano XCVIII • NÀ 112 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Executivo de governança e Articulação, matrícula nº 426.708-7, nomeado pelo Ato nº 2061 do Governador do Estado publicado no Diário Oficial do Estado dia 03 de junho de 2021; - Rachel Mathias Soares Pontes, Secretária Executiva de Políticas Urbanas, matrícula n° 394.891-9, nomeada pelo Ato nº 4515 do Governador do Estado publicado no Diário Oficial do Estado dia 14 de março de 2019; e Christiane
12 - Ano XCVIII Ć NÀ 238 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PROCESSO NO TATE: 00.117/21-8. AUTO DE INFRAÇÃO: 2017.000004946825-01. INTERESSADO: RN COMERCIO VAREJISTA SA. CACEPE: 0679294-43. CNPJ: 13.481.309/0469-31. ADVOGADO: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB/SP 68.931). DECISÃO N° 1175/2021 (20). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. DENÚNCIA DE OMISSÃO DE ENTRADA DE PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA DE PARTE DA