79 resultados encontrados para espontaneidade do contribuinte - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 8 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1750 888 nº 118/2005 alterou o artigo 174 do CTN para atribuir efeito interruptivo da prescrição ao despacho do juiz que ordenar a citação e esta norma, de cunho processual, tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o despacho que ordenou a citação seja posterior a sua entrada em vigor. Veja-se
12 - Ano XCVI • NÀ 113 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo parcialmente procedente, sendo devido o imposto no valor de R$ 113.935,46 (cento e treze mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos), acrescido de multa reduzida para 90% e dos consectários legais. Sem reexame necessário (art. 75, I, da Lei nº 10.654/1991). CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA. JATTE (15). AUTO DE INFRAÇÃO: 2015.000002900480-25. TATE: 00.614/17-3. INTERESSADO: BONANZA
Afirma que, naquele momento, percebeu que muitos dos débitos indicados no sistema E-CAC estavam sendo cobrados em duplicidade pela ré, mas que, diante da impossibilidade de seguir com o parcelamento, promoveu a inclusão de todos os débitos no aludido programa, mesmo os exigidos em duplicidade. Narra que a duplicidade ocorreu em virtude de ter a autora declarado os débitos, via Declaração Anual do Simples Nacional, dos impostos a recolher, e mesmo assim a Prefeitura de Campinas lavrou o Au
8 - Ano XCII • NÀ 181 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI SF 2015.000002189171-01 TATE 00.659/15-0. AUTUADA: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. CACEPE: 0140241-28. ADVOGADA: TACIANA MATIAS BRAZ DE ALMEIDA, OAB/PE 21.487 e OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº0035/2015(11). RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. PARTE LEGÍTIMA. ICMS. GÁS NATURAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR BENEFICIAMENTO, OCORRIDA NO PONTO DE ENTREGA (CIT
Recife, 27 de novembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TATE Nº 00.975/21-4. AUTO DE INFRAÇÃO SIMPLES NACIONAL Nº: 2021.000001247475-10. INTERESSADO: SANTANA LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA ME. CACEPE: 0568286-08. CNPJ: 19.862.007/0001-40. REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDEMIR AMARO OLIVEIRA DE SANTANA (CPF Nº 026.944.114-01). DECISÃO JT Nº 1019/2021 (09). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS SIMPLES NACIONAL. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. SEGREGAÇÃO INDEVIDA. AN
Recife, 25 de maio de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Circunscrições de Agências da Receita Estadual da I RF, e-mail [email protected], telefone 3183-6387; e III – Jairo Alves de Souza, cargo de Gerente de Operações e Controle de Tecnologia da Informação e da Comunicação, e-mail jairo. [email protected], telefone 3183-6636, tendo como suplente Josué Limeira da Silva Júnior, cargo de Gerente de Atendimento a Usuários, e-mail josue.l
Recife, 29 de novembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIII • NÀ 221 - 13 Ademais, o SEF não foi habilitado pela SEFAZ, por expressa vedação legal do comando da Portaria 190/11, art. 8º: Art. 8º O Arquivo SEF somente é considerado habilitado, capaz de produzir efeitos fiscais, quando, cumulativamente: I – contenha a correta indicação do código específico de finalidade; (...) IV – não seja relativo a período fiscal: a) sob intimação,
Fl. 48: considerando a juntada aos autos do demonstrativo atualizado do débito, defiro o requerimento da parte autora para dar início à execução da verba honorária fixada na sentença de fls. 36/37.Proceda-se à alteração da classe processual, a fim de que fique constando classe 229 Cumprimento de sentença. Anote-se no sistema processual (rotina MV-XS).Na forma do artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, do CPC, intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo
Fl. 48: considerando a juntada aos autos do demonstrativo atualizado do débito, defiro o requerimento da parte autora para dar início à execução da verba honorária fixada na sentença de fls. 36/37.Proceda-se à alteração da classe processual, a fim de que fique constando classe 229 Cumprimento de sentença. Anote-se no sistema processual (rotina MV-XS).Na forma do artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, do CPC, intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo
Recife, 27 de abril de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo identificado o referido termo, dentre os documentos constantes nos autos do processo, as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, quando não influírem no julgamento do processo, consoante estabelece o artigo 23, da Lei nº 10.654/1991. No caso em questão, a ausência do Termo de Encerramento da Fiscalização não interfere no regular trâmite do processo administrativo. Por