Seção II ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2683 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2019 SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DI REITO, VEZ QUE AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA TANTO (ART. 44 E SEGUINTES, DO CODIGO PENAL). 3) DO CONCURSO MATERIAL: POR FI M, CONSIDERANDO-SE QUE ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E ESTUPRO HOUVE O CONCURSO MATERIAL, PROMOVO A CUMULACAO DAS PENAS, ASSIM COMO DET ERMINADO NO ARTIGO 69, CAPUT, DO CODIGO PENA

Seção II ● 13/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2524 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 13/06/2018 Publicação: quinta-feira, 14/06/2018 93-53.2005.8.09.0051, REL. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2A CAMA RA CRIMINAL, JULGADO EM 25/09/2014, DJE 1721 DE 04/02/2015 NR. PROTOCOLO : 172388-47.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 908 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : BRUNO FELIPE LOPES DA SILVA VITIMA : PAULO RENATO DOS REIS MORAIS ADV ACUS : 24733 GO - HORTENCIO MENDONCA FILHO DESPACHO : DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PROC

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 : : : : Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 ACAO PENAL MAIK SOUZA DE OLIVEIRA LEIDSON GOMES MACHADO FILHO 44414 GO - JOAO BATISTA REZENDE JUNIOR 34507 GO - JOAO LIBERO REZENDE JUNIOR DESPACHO : DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA E CONDENO O ACUSADO MAIK SOUZADE OLIVEIRA, BRASILEIRO, CASADO, NASCIDO AOS 22 /08/1992, NATURAL DE GOIANIA-GO, FILHO DE CLEON

Seção II ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018 Publicação: quarta-feira, 12/09/2018 , 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SU PERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA O REGISTRO DO NOME DO APENA DO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). DEIXO D E CONDENAR O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, LEV ANDO-SE EM CONSIDERACAO A MESMA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA QUAND O SE TRATOU DA PENA DE MULTA. RESTA PREJUDI

Seção II ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 E INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSAO SERA O FECHADO, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ART. 33, 2, LETRA A E B, DO CODIGO PENAL REI NCIDENTE. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, VEZ QUE ENTENDO QUE ES TAO AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA TANTO (ART . 44 E SEGUINTES, DO CODIGO PENAL) REINCIDENTE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2923 272 RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE ITANHAÉM EM 25/10/2019 PROCESSO :1521568-15.2019.8.26.0266 CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CF : 2311440/2019 - Itanhaem AUTOR : Justiça Pública INDICIADO : VITOR XAVIER DE LIMA VARA:3ª VARA PROCESSO :1006016-67.2019.8.26.0266 CLASSE :

Diário da Justiça ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6681/2019 - Segunda-feira, 17 de Junho de 2019 1806 causa como, aliás, pontifica Guilherme de Souza Nucci: ¿Procedimento para a fixaç¿o da indenizaç¿o civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparaç¿o dos danos causados pela infraç¿o penal, é fundamental haver, durante a instruç¿o criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado

Caderno único ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de novembro de 2012 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Núcleo Bandeirante EXPEDIENTE DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2012 Juiz de Direito: Ben Hur Viza Juíza de Direito Substituta: Cristiana de Alencar Lameiro da Costa Diretora de Secretaria: Deiza Carla Medeiros Leite Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENÇA Nº 5932-0/10 - Acao Penal - A: M.P.. Adv(s).: (.). R: F.O.L.G.. Adv(s

Seção II ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019 Publicação: segunda-feira, 04/02/2019 O) DIAS, RESULTANDO EM 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VI NTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, POSTO QU E AUSENTE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE OU ATENUANTE, BE M COMO CAUSA DE DIMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA A SER CONSIDERADA . O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO A RT. 33, 2, ALINEA B DO CODIGO PENAL, SERA

Publicações Judiciais ● 24/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

feitas na denúncia, com fulcro no art. 396, inciso IV, do Código de Processo Penal.3.2) CONDENAR OSMAR ZEN pela prática do delito previsto no art. 304 c/c art. 71, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias multa.O valor unitário do dia-multa foi fixado em 05 (cinco) salários mínimos, vigente em março de 2007, época do último fato delituoso.A pena privativa de liberdade deve ser cumprida inicialmente no regime abe