Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de

Caderno 2 - Judiciário ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2805 2113 garantia. O Estado do Ceará apresentou contestação às fls. 405/411, aduzindo que: a) a parte autora alega que a legislação aplicável em relação ao recolhimento do ICMS-ST é o artigo 434, II do Decreto 24.569/1997, o qual afirma ser do estabelecimento que promove a saída a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do imposto, nos casos de transferência de mercado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3630 2072 em dívida ativa, fique suspenso, sendo igualmente obstada a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes até ulterior deliberação judicial. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 388261/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 20738/PR) Processo 1062232-03.2022.8.26.0053 - M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3361 1516 e 28); comprovou, ainda, que houve omissão do Estado em fornece-lo (fls. 20). Estão presentes, portanto, os requisitos para a concessão da liminar (relevância do fundamento invocado e urgência). Assim, ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR determinando que o impetrado forneça à impetrante: oxigenoterapia h

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3240 2319 arbitrando os honorários em 12% sobre o valor da condenação. Instado a se manifestar sobre o pleito, o Município limitou sua insurgência ao levantamento dos honorários advocatícios por desrespeito à previsão do art. 100 da CF. No ponto que limitou a controvérsia, assiste razão ao Município pois,

Diário Oficial ● 11/11/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 34032 27 Segunda-feira, 11 DE NOVEMBRO DE 2019 INFRINGÊNCIA QUE NÃO REPORTA A LEGISLAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA DO FATO GERADOR. IMPROCEDÊNCIA. 1. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, inteligência do artigo 144 do CTN. 2. Correta a decisão singular que reconhece a improcedência do AINF quanto à capitulação da infringência está inteiram

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2040 1091 do Estado de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Exterran Serviços de Óleo e Gás Ltda. - 1.Trata-se de apelação e reexame (Súmula nº 490 do STJ) de sentença (fls. 831/838) acolhendo de ação (fls. 01/21) de restituição de ICMS cobrado indevidamente sobre a importação de equipamento destinado à prestaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2182 1700 transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não é fato gerador de ICMS, o que constitui fundamento suficiente para o acolhimento da pretensão da parte autora em relação ao itens 3 e 4 do AIIM.Por outro lado, com relação aos itens “1” e “2” do auto de infração, c

Caderno único ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 168/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de setembro de 2017 servira como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão n.1035670, 07006389320178079000, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/08/2017, Publicado no DJE: 09/08/2017) Forçoso reconhecer que esses fatores comprometem, a princípio, a probabilidade do direito para fins de imediata concessão da tutela re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3609 5535 v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115). Ante o exposto, CONHEÇO mas NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: PEDRO SOARES LEMES JUNIOR (OAB 377737/SP) Processo 1040879-73.2022.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Techplug Industria