Caderno 2 - Judiciário ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 15 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2631 900 estabelecimentos industriais situados em outros estados; b) segundo as informações constantes no Auto de Infração nº 2017.14.293-9, a promovente se encontra cadastrada no CNAE 4631-1/00 Comércio Atacadista de Leite e Laticínios e atua no comércio de mercadorias sujeitas ao ICMS por substituição tributária, nos produtos leite em pó, creme de leite, leite condensado, b

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3169 1943 razão da ausência de interesse público (fls. 80/81). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar arguida. Com efeito, não é o caso de falta de interesse de agir (ausência de direito liquido e certo via manifestamente inadequada), em face da necessidade de produção de provas, eis que o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3096 1406 11. Processo 1032870-24.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Akg do Brasil Desenvolvimento e Comercialização de Sistemas Termodinâmicos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A autora é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo metalúrgico de fabricaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2350 1986 Desse modo, de rigor o reconhecimento de que o item ‘I.11’ do AIIM deve se manter incólume, ressalvado o percentual de juros, que ao final será analisado.De outro lado, em relação ao item II.2 do AIIM, é de se ver que foi lavrado o auto de infração porque a autora deixou de pagar o ICMS em abril de jun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2174 1094 PEÇAS PARA INSTRUÇÃO DA MESMA, BEM COMO DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE IMPRESSÃO DAS CÓPIAS PARA CONTRAFÉ + TAXA JUDICIÁRIA ESTADUAL, NO VALOR DE 10(DEZ) UFESP’S + DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. OUTROSSIM, TERÁ O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS SUBSEQUENTES À PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ATO ORDINATÓRIO PARA CO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1874 1226 por dia, os quais da mesma forma somente poderão ser fotografados e ainda, que os estagiários deverão apresentar cateira de estagiário para o feito. Não obstante ser previsto no artigo 7º, XV e XVI, do Estatuto da Advocacia, a prerrogativa de vista de processos judiciais e administrativos, assim como a retirada em

Caderno único ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de agosto de 2017 N. 0728917-75.2017.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: RAIMUNDO JOSE ALVES. Adv(s).: DF53169 - RUBENS GOMES CARNEIRO FILHO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0728917-75.2017.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO (241) REQUERENTE: RAI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2824 1929 montante de R$ 49.115,00 (quarenta e nove mil e cento e quinze reais), sem prévia autorização da Secretaria da Fazenda, portanto, em hipótese não permitida pela legislação, tudo conforme consta no ANEXO 1 e demais documentos juntados. 2. Nos meses de maio/98 a dezembro/99 creditou-se, indevidamente, de ICSM no monta

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3330 1766 os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3027 3257 RICMS autorizam que os estabelecimentos do mesmo contribuinte do mesmo Estado compensem o seu saldo de modo centralizado, a partir da transferência de créditos e débitos entre estabelecimentos filial e matriz. Para o Fisco, a embargante teria creditado ICMS indevidamente a título de transferência de sald