Diário da Justiça ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 11. Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido de declaração de inexistência do débito de R$ 438,05 (quatrocentos e trinta e oito reais e cinco centavos), determinando ainda, que a recorrida promova o refaturamento das faturas dos meses de Agosto e Setembro de 2019, devendo ser emitidas novas com o valor correto. 12. Sem custas. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, pois no procedimento dos Juiza

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2174 1095 um como centralizador.§ 3º - Adotada a forma centralizada de apuração e recolhimento do imposto prevista nesta subseção, em relação aos saldos transferidos, deverá ser observado o seguinte:1 - se o saldo for devedor, a transferência deverá ser total;2 se o saldo for credor, a transferência não pod

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1029 1033 providencias administrativas pertinentes visando a liberação do veiculo, ainda mais quando ausente documento nos autos a indicar sequer haver negado a autoridade, sem justa causa, a medida referida. Em face disso e mesmo considerando os fatos informados na petição inicial, por ausente adequação, de rigor desde logo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2574 259 autos com baixa na distribuição. Havendo pendência de custas, remetam-se os autos para a contadoria apurar, no prazo de 5 dias. Ato seguido, intime-se a parte para que comprove o recolhimento, no prazo de 5 dias. Havendo comprovação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Não havendo, expeça-se carta ao FUNJURIS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3651 4121 estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que para Estado diverso da Federação, não constitui fato gerador do imposto”, situação reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1255885/MS [Tema 1099] e da ADC nº 49. Pediu-se a concessão da tutela antecipada de evidência a fim de q

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3617 1777 Ltda. - Vistos, Latasa MS Reciclagem Ltda., qualificada na inicial, ajuíza ação anulatória, pelo procedimento comum contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo aduzindo, em síntese, ser pessoa jurídica de direito privado com atividade voltada ao comércio atacadista de sucatas e resíduos de artigos de metais

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3496 1682 do ICMS o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, haja vista a ausência de caráter mercantil da operação. Consagrando esse posicionamento, foi editada a Súmula 166 do STJ: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do me

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3292 1590 jurídica. Assim, ainda que a situação demande aprofundamento, o que se observa é que presente o fumus boni iuris, bem como o periculum in mora, pois o indeferimento da medida poderá resultar em expressivos prejuízos para o orçamento da empresa, que já se encontra em recuperação judicial. O assunto foi objeto de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3425 3198 Transporte de Madeira Ltda em face de Fazenda do Estado de São Paulo, em que se narra que a autora é empresa que se dedica, dentre outras atividades, ao desenvolvimento, implantação e gerenciamento de soluções em produção de florestas e comércio de madeira em tora e biomassa, conforme se verifica de seu contrato

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3266 3827 circulação de mercadorias e serviços ICMS incide, a teor do artigo 155, II, da Constituição Federal, sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se i