Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3171 1186 Após, se cumprido o item supra, CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, observando-se os artigos 183, 231 V e 335 III do Código de Processo Civil. Esta decisão serve de mandado e a citação se dará por meio do portal ele

Poder Executivo ● 27/12/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCIX Ć NÀ 244 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA SF Nº 183, DE 26.12.2022. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE: Art. 1º Designar Nevton Borba de Andrade, matrícula nº 184.954-9, para responder pela atividade privativa do GOATE de Gerente de Comércio Eletrônico e Malha Fina, no período de 26.12.2022 a 09.01.2023, durante a ausência de sua titular, por motivo de gozo de férias

Caderno único ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de abril de 2019 de nº 18.955/1997, que, reproduzindo dispositivo idêntico da Lei Complementar Federal n. 87/96, estabelecem como ocorrido o fato gerador do ICMS o momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Assim, porquanto tal sistema jurídico não foi declarado inconstitucional, goza da presunção de constitucionalidade e de legitimidad

Caderno único ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de março de 2017 é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, forte nessas razões, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança para DETERMINAR que a Autoridade Coatora abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS sobre energia a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição ? TUSD de todos os seus componentes (distribuição, transmissão e encargos setoriais, mantida a incidência em relação tributos incidentes (PIS/COFI

Caderno único ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de março de 2017 restituição nos casos envolvendo energia elétrica. Essa exceção se deve porque é inverossímil que a concessionária de energia vá litigar contra o ente público a que pertence. Veja as palavras do Min. Cesar Asfor Rocha: ?Sem dúvida, no caso das concessionárias do serviço público, diante de tudo o que foi dito acima, entendo que a legitimidade do consumidor final permanece. Decidir de forma d

Caderno único ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 dos clientes diretamente dos bancos sem prévia autorização judicial. Asseveram que a questão deve ser submetida ao Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal, nos termos do art. 93, inc. XI, da Constituição da República (Cláusula de Reserva de Plenário) e arts. 948 e seguintes do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal. Alegam, n

Caderno único ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 acesso sistemático, pelas autoridades tributárias distritais, ao sigilo bancário dos contribuintes do DF, realizada supostamente com espeque na Lei Complementar Distrital n. 772/08, mostra-se absolutamente inconstitucional. Sustentam, ainda, que a mantença da quebra de sigilo nas operações de cartão de crédito da empresa dos Pacientes, pautados por legislação distrital lacunosa e omissa, em

Caderno único ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 932/2012 e 933/2012, que embasam a Denúncia ora vergastada, foram lavrados exclusivamente com base nas informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito/débito ao Fisco Distrital, mesmo não havendo, como acima demonstrado, autorização legal para tanto. Postulam, no mesmo sentido, a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Complementar Distrital n. 772/2008, ao a

Caderno único ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 acerca do tema, bem assim colacionam julgados em favor da tese esposada, inferindo que no Distrito Federal, o acesso às informações com base no art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001 está previsto na Lei Complementar Distrital nº 772/2008, cujas disposições NÃO atendem aos parâmetros instituídos pela interpretação conforme assentada nos julgamentos das ADIns 2386, 2390, 2397 e 2859. Em

Caderno único ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de novembro de 2017 distrital lacunosa e omissa, em consonância com os termos do julgamento do Col. STF em repercussão geral, importa visceral afronta ao princípio da privacidade fiscal e bancária maculando toda a base de informações a ensejar a imputação delituosa ora fustigada. Informam que, no caso em comento, os Autos de Infração ns. 32.926/2011, 800/2012, 932/2012 e 933/2012, que embasam a Denúncia ora ve