Seção II ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 E PROCESSOS QUE SE AMONTOAM NAS PRATELEIRAS E QUE NUNCA SAO JULGA DOS. ESSE FATO DENIGRE A IMAGEM DA JUSTICA, FAZENDO COM QUE OS JU RISDICIONADOS CADA VEZ MAIS FIQUEM DESACREDITADOS EM BUSCAR GUARI DA AOS SEUS DIREITOS. HUMBERTO T. JUNIOR, PROCESSUALISTA DE ESCOL , LECIONA QUE ...O PROCESSO, HOJE NAO PODE SER VISTO COMO MERO RI TO OU PROCEDIMENTO. MAS IGUALMENTE, NAO PODE

Seção III ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 ITO TIPIFICADO NO ARTIGO EM ESTUDO E DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSA O, TENDO COMO PATAMAR DE REFERENCIA MAXIMO IGUAL A OITO ANOS, SEN DO QUE A PRESCRICAO OCORRE EM TAL SITUACAO PELO LAPSO TEMPORAL DE 12 (DOZE) ANOS, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 109, INCISO III, DO CODIGO PENAL. POREM, CONSIDERANDO QUE A SUPOSTA PENA A SER APLIC ADA NAO SERIA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, LE

Seção II ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1979 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 O, A EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, EM RAZAO DA F ALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ESSE QUESTIONAMENTO DECORRE DO FATO DE QUE E CEDICO QUE AOS REUS SOMENTE E APENADO ALEM DO QUANTUM M INIMO PREVISTO NO TIPO PENAL INFRINGIDO, SE FOR O MESMO REINCIDEN TE E OSTENTAR CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS (ART. 59 DO CP). DE CONSEQUENCIA, EM SENDO PRIMARIOS, CO

Seção II ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. I NSTADO A SE MANIFESTAR, O PARQUET REQUEREU, COM FUNDAMENTO NO ART IGO 267, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL ANALOGICAMENT E AO ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A EXTINCAO DO PROCESSO , SEM RESOLUCAO DO MERITO, ALEGANDO INEXISTENCIA DE INTERESSE PRO CESSUAL SUPERVENIENTE. RESUMIDAMENTE E O RE

Seção III ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1766 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 LEGISLACAO AO QUE SE REFERE A PRESCRICAO RETROATIVA, QUE TEM FUL CRO LEGAL NA REMISSAO DO ARTIGO 109, COMBINADO COM OS 1 E 2 DO AR TIGO 110, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, MAS VALE-SE DA PENA E M PERSPECTIVA, OU SEJA, AQUELA QUE SERIA APLICADA NA SENTENCA FUT URA EM CASO DE CONDENACAO E CONSIDERANDO TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS QUE CIRCUNDAM O CASO, CONTANDO,

Seção II ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1873 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 SISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRAC AO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCR ETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FI

Seção II ● 15/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1870 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 VER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E A SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. O CO DIGO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRESCRICAO: A) PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRESCRIC

Seção II ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1910 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, ALEGANDO INEXISTENCIA DE IN TERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DE CIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO D ECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESS OAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL

Seção II ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 ESFAVORAVEIS (ART. 59 DO CP). DE CONSEQUENCIA, EM SENDO PRIMARIOS , COMO E O CASO DOS AUTOS, NADA IMPEDE QUE O MAGISTRADO, ANTEVEND O A PENA QUE AO FINAL APLICARA, EM REGRA, NO MINIMO LEGAL, ATENTO A TODAS AS DISPOSICOES PERTINENTES AO INSTITUTO DA PRESCRICAO PR EVISTAS NO ARTIGO 109 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, DECLARE, DESDE LOGO, SEJA EM QUAL FASE FOR, INCLUSIVE DE O

Seção III ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 MAS VALE-SE DA PENA EM PERSPECTIVA, OU SEJA, AQUELA QUE SERIA AP LICADA NA SENTENCA FUTURA EM CASO DE CONDENACAO E CONSIDERANDO TO DAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS QUE CIRCUNDAM O CASO, CONTANDO, P OR FIM, SEU PRAZO PARA O PASSADO, E SUJEITANDO-SE AS CAUSAS DE IN TERRUPCAO PREVISTAS NO ART. 117, I A IV, DO CODIGO PENAL. NO CASO EM APRECO, A PENA EM ABSTRATO PREVISTA PARA