Seção II ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1773 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 UE AOS REUS SOMENTE E APENADO ALEM DO QUANTUM MINIMO PREVISTO NO TIPO PENAL INFRINGIDO, SE FOR O MESMO REINCIDENTE E OSTENTAR CIRC UNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS (ART. 59 DO CP). DE CONSEQUENC IA, EM SENDO PRIMARIO, COMO E O CASO DOS AUTOS, NADA IMPEDE QUE O MAGISTRADO, ANTEVENDO A PENA QUE AO FINAL IRA APLICAR, EM REGRA, NO MINIMO LEGAL, ATENTO A TODAS AS DISPOSI

Seção III ● 02/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1962 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016 PELO VIRUS DA AUTODESTRUICAO. LEVA-LOS AS ULTIMAS CONSEQUENCIAS A PENAS PARA CUMPRIR UM FORMALISMO E FAZER PREVALECER A FORMA SOBRE O CONTEUDO, O QUE ATENTA CONTRA O BOM SENSO. A PRESCRICAO, QUALQ UER QUE SEJA A SUA MODALIDADE, E MATERIA DE ORDEM PUBLICA. NO DIZ ER DE ESPINOLA, "PERDE TODA SIGNIFICACAO A ACAO, DESDE QUE ESTEJA EXTINTA A PUNIBILIDADE. DAI CONSTITUIR UM P

Seção III ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 O QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NO CASO DOS AUTOS, O FAT O OCORREU EM 17/8/2005, AO PASSO QUE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA OC ORREU EM 30/4/2007 (F. 44), MOMENTO EM QUE INTERROMPIDO O CURSO D O LAPSO TEMPORAL (ART. 117, I, DO CODIGO PENAL). POIS BEM, COMO S E SABE O ART. 351, 1, DO CODIGO PENAL, PREVE QUE A REPRIMENDA PAR A O CRIME IN COMENTO E DE DETENCAO, DE 2 (D

Seção II ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 ONAMENTO DECORRE DO FATO DE QUE E CEDICO QUE AOS REUS SOMENTE E A PENADO ALEM DO QUANTUM MINIMO PREVISTO NO TIPO PENAL INFRINGIDO, SE FOR O MESMO REINCIDENTE E OSTENTAR CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DE SFAVORAVEIS (ART. 59 DO CP). DE CONSEQUENCIA, EM SENDO PRIMARIOS, COMO E O CASO DOS AUTOS, NADA IMPEDE QUE O MAGISTRADO, ANTEVENDO A PENA QUE AO FINAL IRA APLICAR, EM REGRA, NO

Seção III ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 NORTE, A PENA MAXIMA EM ABSTRATO PREVISTA PARA O DELITO TIPIFICA DO NO ARTIGO 306 DO MESMO CODIGO, E DE 3 (TRES) ANOS. VERIFICA-SE QUE DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, A PENA DOS DELITOS EM COMENTO PRESCREVEM EM 8 (OITO) ANOS . ASSIM, CONSIDERANDO QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 16.11.2010 ( FL. 44/45); CONSIDERANDO QUE AS SUPOSTAS PENAS

Seção II ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 AO SUBSEQUENTE OU SUPERVENIENTE; PRESCRICAO RETROATIVA; E PRESCRI CAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. A PRESCRICAO VIRTUAL POSSUI FUNDAMEN TO NO DISPOSTO NA LEGISLACAO AO QUE SE REFERE A PRESCRICAO RETROA TIVA, QUE TEM FULCRO LEGAL NA REMISSAO DO ARTIGO 109, COMBINADO C OM OS 1 E 2 DO ARTIGO 110, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, MAS VALE-SE DA PENA EM PERSPECTIVA, OU SEJA, A

Seção III ● 07/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1821 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA (CODIGO PENAL INTE RPRETADO, 2 EDICAO, SAO PAULO: ATLAS, 2001, P 657/658) A PRESCRI CAO TEM POR FUNDAMENTO O FATO DE QUE O TEMPO TORNA INSEGURA A APL ICACAO DE SANCAO CRIMINAL, NA MEDIDA EM QUE AS PROVAS SE PERDEM, AS TESTEMUNHAS SE ESQUECEM DO QUE VIRAM E OUVIRAM, TUDO A IMPLICA R RISCO NA CERTEZA DA PENA JUSTA A PRESCRICAO VIRTUAL PO

Seção III ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1872 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015 QUE, NA MELHOR DAS HIPOTESES, A EVENTUAL CONDENACAO ESTARA FADADA AO R ECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, CONSIDERANDO-SE A PENA APLICAD A EM C ONCRETO NESSAS SITUACOES, POR QUESTOES DE ECONOMIA PROCESS UAL OU DA PROPRIA UTILIDADE DO PROCESSO PENAL, TEM SIDO SUSCITADA A POS SIBILIDADE DE SE DECLARAR, DESDE LOGO, A EXTINCAO DO PROCE SSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, EM RAZAO DA F

Seção III ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1872 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015 UITOS CASOS, ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU QUEI XA AN TEVER-SE QUE, NA MELHOR DAS HIPOTESES, A EVENTUAL CONDENACAO ESTA RA FADADA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, CONSIDERANDO-SE A PENA APLICADA EM CONCRETO NESSAS SITUACOES, POR QUESTOES DE ECO NOMIA PROCESSUAL OU DA PROPRIA UTILIDADE DO PROCESSO PENAL, TEM S IDO SUSCITADA A POSSIBILIDADE DE SE DECLARAR, DE

Seção II ● 15/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1870 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 RA, NO MINIMO LEGAL, ATENTO A TODAS AS DISPOSICOES PERTINENTES AO INSTITUTO DA PRESCRICAO PREVISTAS NO ARTIGO 109 E SEGUINTES DO C ODIGO PENAL, DECLARE, DESDE LOGO, SEJA EM QUAL FASE FOR, INCLUSIV E DE OFICIO, A EXTINCAO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE PROCE SSUAL SUPERVENIENTE. A PROPOSITO, ENCONTRANDO-SE O ESTADO ABARROT ADO DE PROCESSOS CUJAS PENAS, PELO DECURSO