Seção III ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 A, SEGUNDO ARTIGO 68, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONSUMAR-SE-IA PORT ANTO, EM 04 (QUATRO) ANOS, DE ACORDO COM O INCISO V DO ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL. COM EFEITO, ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENU NCIA OCORRIDO EM 03.04.2012 (FL. 26) ATE A PRESENTE DATA, TIVEMOS UM LAPSO DE MAIS 04 (QUATRO) ANOS, SEM OUTRA INTERRUPCAO OU SUSP ENSAO. PORTANTO, E DE SE CONCLUIR QUE A PENA

Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 O AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNI ENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E A SUA DEV IDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. O CODIGO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE

Seção II ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1802 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRA CAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONC RETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR D A LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIEN

Seção II ● 17/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1672 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014 FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLIC AVEL ANALOGICAMENTE AO ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A EX TINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, ALEGANDO INEXISTENCI A DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RESUMIDAMENTE E O RELATO RIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINIST RACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSI

Seção II ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1718 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 SCRICAO: A) PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRESCRICAO SUBSE QUENTE OU SUPERVENIENTE; C) PRESCRICAO RETROATIVA E D) PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. ENTRETANTO, EM RAZAO DO DECURSO DO TEMP O E COMUM, EM MUITOS CASOS, ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA DENUNCI A OU QUEIXA ANTEVER-SE QUE, NA MELHOR DAS HIPOTESES, A EVENTUAL C ONDENACAO ESTARA FADADA AO RECONHECIMENTO D

Seção II ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017 Publicação: quarta-feira, 09/08/2017 OLADAS NA DENUNCIA, QUE, DE ACORDO COM A PAUTA DESTE JUIZO, SERA MARCADA PARA DATA EM QUE JA TERA TRANSCORRIDO MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DO LAPSO PRESCRICIONAL. INSTADO A SE MANIFESTAR, O PARQUET REQUEREU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL ANALOGICAMENTE AO ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO D

Seção III ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1794 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 FIGURA) E 109, INCISO V, AMBOS DO CODIGO PENAL. E O RELATORIO. DE CIDO. O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDEN AMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONA R QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMEN TO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ER A ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZA

Seção II ● 20/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1711 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015 S PERTINENTES AO INSTITUTO DA PRESCRICAO PREVISTAS NO ARTIGO 109 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, DECLARE, DESDE LOGO, SEJA EM QUAL FA SE FOR, INCLUSIVE DE OFICIO, A EXTINCAO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. A PROPOSITO, ENCONTRANDO-SE O ESTADO ABARROTADO DE PROCESSOS CUJAS PENAS, PELO DECURSO DO TEM PO, TORNARAM-SE UTOPICAS, QUAL O FUNDAMENTO

Seção II ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1909 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA P ENA E A SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESC RICAO. O CODIGO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRES CRICAO: A) PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRESCRICAO SUBSEQ UENTE OU SUPERVENIENTE; C) PRESCRICAO RETROATIVA E D) PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. ENTRETANTO, EM RAZA

Seção II ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1679 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 STRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZA NDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA L