Judiciário ● 01/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3050/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2020 60 legal; públicas federais, estaduais e municipais situados em Rondônia, a h) CONCEDER período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas ser decidido em comum acordo entre esse Juízo e o MPT. para descanso entre duas jornadas de trabalho; Com relação a obrigação prevista no item “DA NÃO EMISSÃO DE i) INDICAR claramente os prazos para o desenvolvimento das C

Judiciário ● 15/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3122/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2020 483 geradoras; identifique as funções e determine o número de trabalhadores expostos; e caracterize as atividades e o tipo da exposição, atendendo integralmente ao item 9.3.3 da Norma COISA JULGADA Regulamentadora 9 do Ministério do Trabalho ou da legislação que a venha complementar ou substituir; - 6. ASSEGURAR que o programa de prevenção de riscos A magistrada

Judiciário ● 23/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3500/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1809 desempenhou até 15.03.2020. Refere o obreiro que, de 16.03.2020 Incontroverso nos autos que a Reclamada Rio Verde e o até a ocupação provisória das unidades do Programa Ganha Tempo Reclamado Estado de Mato Grosso celebraram, aos 10.10.2017, (Parceria Público-Privada – Contrato Administrativo nº Parceria Público-Privada, na modalidade de Concessão 062/SETA

Judiciário ● 26/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2690/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 392 interpretação conferida ao artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, Destaque-se que a infração indicada no auto, qual seja, ausência, segundo o qual, especificamente em relação à arguição de na estrutura do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a planejamento anual com estabelecimento de

Judiciário ● 04/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2554/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Setembro de 2018 7195 Em segundo lugar, a situação da possibilidade de aferição da apenas na data de 18/02/2013, logo, o auto de infração deve ser trajetória e dos meios de propagação e do impacto disso sobre o julgado insubsistente. empregado deveriam constar no próprio PPRA, ou seja, deveria Em que pesem suas alegações, não há prova nenhuma nos autos constar a impossibi

Judiciário ● 08/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2038/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2016 394 normativa quanto aos planos de saúde e odontológico não gera ao O juízo a quo indeferiu o pedido de pagamento de FGTS e reclamante o direito aos valores que seriam arcados pela empresa, indenização de 40% sobre as parcelas pagas, porquanto não relativamente ao obreiro e seus dependentes, com a entidade comprovada a ausência de recolhimento, ônus que incumbia

Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8178 líquido obtido pela sucursal boliviana (Bs 4.498.983,65 - ID 8796864 - pág. 1) não atingiu a meta estipulada no "Programa de Criação de II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, Valores de 2013", que era de Bs 7.561.062,03 (ID 72670cd - pág. naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando 1). Logo, não há falar

Judiciário ● 23/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3500/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1812 determinando a ocupação provisória de bens, pessoal e cautelarmente em investigação criminal, ou seja, sem que tenha serviços da concessionária Rio Verde Ganha Tempo pelo havido o trânsito em julgado da Ação Criminal Principal,pode Estado de Mato Grosso, visando à continuidade do serviço público assemelhar-se, caso seja o obreiro, posteriormente, condena

Judiciário ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2615/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018 II - FUNDAMENTAÇÃO 506 ou idade. Como se pode observar, para a caracterização da equiparação PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO salarial é imprescindível que paradigma e paragonado exerçam idêntica função. A reclamada arguiu a prescrição quinquenal pretendendo ver No caso dos autos, o autor confessou, ao prestar depoimento, que extintas as pretensões

Judiciário ● 05/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2409/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2018 5567 o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo tratamento desigual entre ativos e inativos, ofendendo diretamente o empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de art. 31, da Lei n. 9.656/98 e o art. 3º, IV da CR/88. trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas c