Judiciário ● 28/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2113/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2016 94 Portaria SIT n.º 296/2011). supressão das irregularidades ante a previsão do Plano Anual no a) memorial sobre condições e meio ambiente de trabalho nas PPRA, bem como aduz a documentação acostada. atividades e operações, levando-se em consideração riscos de Da defesa extrai-se (id. 405bd1f, pág. 2): acidentes e de doenças do trabalho e suas respectivas

Judiciário ● 23/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2071/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2016 843 que reduza ao mínimo o levantamento de poeiras, sob por irregularidade encontrada; pena de pagamento de multa mensal de R$ 50.000,00 66)Manter, nos locais de trabalho, cobertura que assegure proteção (cinquenta mil reais) por irregularidade encontrada; contra a chuva, sob pena de pagamento de multa mensal de R$ 57) Não utilizar mecanismo de monitoramento da 50.0

Judiciário ● 28/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2113/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2016 82 20.Incluir no Programa de Condições e Meio Ambiente de cumprimento da obrigação, também reversível a fundo de Trabalho na Indústria da Construção o layout inicial e/ou direitos difusos ligado à seara laboral ou a instituições ou atualizado do canteiro de obra e/ou frente de trabalho, programas/projetos públicos ou privados, de fins não contemplando, i

Judiciário ● 08/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3177/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021 345 empresa o ônus de provar o equívoco que afasta a irregularidade legais), bem como multa por cometer embaraço à fiscalização, art. apontada pela Auditoria Fiscal do Trabalho, pois, milita em favor da 630, § 6º da CLT. Destarte, como se vê, não há motivo ou amparo ré (UNIÃO), a presunção de que seus atos foram praticados em para a redução dos valores fi

Judiciário ● 23/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2459/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2018 194 Programa de Participação nos Lucros será implantado por meio de instrumento próprio, verbis: "A EMPRESA e o SINDICATO, em comissão paritária composta por ACÓRDÃO até dois representantes de cada parte, discutirão, analisarão e aprovarão um Programa de Participação nos Resultados - PPR, de acordo com o previsto na Lei 10.101, de 19 de Dezembro de 2000. Par�

Judiciário ● 23/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2459/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2018 que corrobore que as aludidas metas foram satisfeitas. 187 É o meu voto. Conforme apontado no tópico acima, reconhecido o vínculo empregatício com a ENERGISA, restam aplicáveis as cláusulas normativas carreadas aos autos. A cláusula 14ª do ACT 2016/2018 juntado aos autos dispõe que o Programa de Participação nos Lucros será implantado por meio de instrumento pr�

Judiciário ● 13/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2538/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2018 797 a) dotar os alojamentos de armários duplos individuais, com Ambientais - PPRA, a estratégia e metodologia de ação, nos termos dimensões em acordo com o disposto no art. 157, I, da CLT, c/c o do art. 157, I, da CLT, c/c o item 9.2.1, alínea "b", da NR n. 9; item 18.4.2.10.7 da NR n. 18; p) utilizar equipamento de proteção individual - EPI - no âmbito do b) m

Judiciário ● 16/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2518/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2018 806 canteiros de obras futuros, assumidos pela reclamada de forma altura; t) Contemplar, na estrutura do Programa de Prevenção de direta ou indireta: Riscos Ambientais, o planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma; u) Contemplar, na estrutura do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, a estratégia e metodologia de ação; v) Dotar as

Judiciário ● 24/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2547/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2018 39 panificação e confeitaria, massas alimentícias e biscoitos, beneficiamento e industrialização de trigo, temperos e condimentos, doces e conservas alimentícias e similares no Estado do Espírito Santo) ajuizou a presente ação coletiva, na qualidade de substituto processual, pugnando, dentre outros pedidos, pela adequação da Reclamada às normas regulamentadoras 5 e

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cumpre observar que em nenhum momento a parte autora pretende discutir os termos do financiamento estudantil firmado com a Caixa Econômica Federal. Muito ao contrário, pretende, em realidade, ver cumprido o acordo firmado por ela com a UNIESP. Em caso semelhante ao dos autos, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido pela competência da Justiça Estadual e a desnecessidade de intervenção do FNDE no feito. Confira-se o seguinte julgado: “AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PROGR