Seção III ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 NO ARTIGO 319 DO CPP. 4. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP, NAO SE VERIFICA O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENCAO DA PRISAO. 5. ORDE M DENEGADA. (TJ-DF; REC 2013.00.2.011840-7; AC. 686.628; TERCEIRA TURMA CRIMINAL; REL. DES. HUMBERTO ADJUTO ULHOA; DJDFTE 26/06/20 13; PAG. 199) CP, ART. 71 CPP, ART. 312 CPP, A

Seção III ● 20/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2013 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE FOI PROLATADA DECISAO (FLS.10 5/108) DETERMINANDO A DESTRUICAO DOS BENS APREENDIDOS DESCRITOS N A FL. 20 DOS PRESENTES AUTOS. ENTRETANTO, CONFORME SE VERIFICA O TEOR DA REFERIDA DECISAO DETERMINA QUE SE OFICIE A DENARC (DELEGA CIA ESTADUAL DE REPRESSAO A NARCOTICOS) PARA PROCEDER A DESTRUICA O DO TABLETE E DA PEQUENA PORCAO DE SUBSTAN

Seção III ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : SI VITIMA : EPDS DESPACHO : AUTOS: 201601859702 SENTENCA TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTA URADO PARA APURAR EVENTUAL PRATICA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERA VEL TIPIFICADO NO ART.217-A DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, CUJA VITI MA SERIA ELAINE PINHEIRO DOS SANTOS, DIAGNOSTICADA COM ESQUIZOFRE NIA. NARRA OS AUTOS QUE NO DIA 29/05/2015 POR

Seção III ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2122 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 QUE PRATICOU CONDUTA CORRESPONDENTE AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNER AVEL, TIPIFICADO NO ART. 217-A, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, DELIT O GRAVISSIMO, BEM ASSIM, PRATICOU ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO C RIME DE LESAO CORPORAL (ART. 129 DO CP), AMBAS INFRACOES COMETIDA S DE FORMA REITERADA. A ESSE RESPEITO, A ORIENTACAO DO NOSSO TRIB UNAL DE JUSTICA, IN VERBIS: APELACAO ECA. A

Seção III ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2298 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 ENCIA, DETERMINO A IMEDIATA EXPEDICAO DO RESPECTIVO MANDADO DE PR ISAO, A FIM DE QUE O SENTENCIADO AGUARDE PRESO O TRANSITO EM JULG ADO DESTA SENTENCA. NESSE SENTIDO: (...) CONCERNENTE AO DESEJO DO APELANTE DE APELAR EM LIBERDADE, VERIFICA-SE DA SENTENCA HOSTILI ZADA QUE A MANUTENCAO DO ERGASTULO ENCONTRA-SE ALICERCADA EM ROBU STA E CONCRETA FUNDAMENTACAO, ESPECIALMENTE N

Seção III ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 PENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL E REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMI NADA. NO CASO DOS AUTOS, O PRAZO PRESCRICIONAL A SER OBSERVADO E DE 04 ANOS. ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (11/01/2007) E DA DECISAO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DO PROCESSO (10/03/2008) JA HAVIA TRANSCORRIDO 01 ANO E 02 MESES, FALTANDO APENAS 02 ANOS E 08 MESES PARA OPERAR A PRESCRICAO. ESSE U

Seção III ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2523 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 12/06/2018 Publicação: quarta-feira, 13/06/2018 IDADE CONCRETA DO SUPOSTO DELITO PRATICADO, UMA VEZ QUE O DENUNCI ADO ATRAVES DE SUA CONDUTA VIOLOU A LIBERDADE SEXUAL DA OFENDIDA, QUE E PORTADORA DE RETARDO MENTAL GRAVE, MOSTRANDO-SE DESACONSEL HAVEL A APLICACAO DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR MENOS SEVERA. DESTE MO DO, PRESENTE ESTA UMA DAS HIPOTESES QUE AUTORIZA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, QUAL SEJA, A GARANTIA DA

Seção III ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 NR. PROTOCOLO : 244866-63.2017.8.09.0107 AUTOS NR. : 1192 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DERCIO BENTO DE GODOI JUNIOR VITIMA : VALTER FAVERO ADV ACUS : 28536 GO - LILIAN SAMPAIO KROGER ADV VIT : 22125 GO - ALOIZO FRANCISCO DO NASCIMENTO DESPACHO : PROCESSO: 201702448660 (3) D E C I S A O ATENTA AO PARECER MINIST ERIAL DE FLS 813/814, DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DOS P

Seção III ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2593 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/09/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/09/2018 GACAO CAUTELAR EM VIRTUDE DO FATO EM DEBATE NESTES AUTOS. TRANSIT ADA EM JULGADO ESTA SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS C ULPADOS. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE PARA OS F INS DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CR IMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO DO NOME DOS ACUSADOS NO SINIC, SISTEMA NACI

Seção III ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 NO SENTIDO DE QUE, PARA QUE A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VIOLENCIA DOMESTICA SEJA FIRMADA, NAO BASTA QUE O CRIME SEJA P RATICADO CONTRA MULHER NO AMBITO DOMESTICO OU FAMILIAR, EXIGINDOSE QUE A MOTIVACAO DO ACUSADO SEJA DE GENERO, OU QUE A VULNERABIL IDADE DA OFENDIDA SEJA DECORRENTE DA SUA CONDICAO DE MULHER. A PR OPOSITO: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORP