Judiciário ● 22/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2175/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) 430 medida cautelar com vistas a resguardar a utilidade de futuro incidente de desconsideração da personalidade jurídica, utilizem-se as ferramentas eletrônicas à disposição do Juízo para localização e AUTOR: RENATO PEGADO DE ANDRADE SILVA constrição de patrimônio em nome dos sócios da executada (arts. RÉ

Judiciário ● 16/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2705/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data de Julgamento: 19/02/2019, SEGUNDA TURMA) 1053 Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da Ademais, o ajuizamento da ação trabalhista interrompe o prazo demanda, nem para fins de prequestionamento de questões prescricional, nos termos da OJ 392, SDI1 do TST, "verbis": constitucionais, como m

Judiciário ● 23/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3354/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 55 RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS 13.467/2017. RECONHECIDA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. A parte agravante não ENTE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º-A, I E apresen

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 421 IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA LÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e REDISCUSSÃO DOS CÁLCULOS EM EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. executadas as sentenças transitadas em julgado que COISA JULGADA. Tratando-se de sentençalíquida, deve a parte expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no manifestar sua contrariedade aos cálculo

Judiciário ● 07/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3261/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 798 expressamente consta do cabeçalho do documento, que não está sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora acompanhado de ata ou qualquer outro documento que registre as Joseane Dantas dos Santos, com a presença dos Excelentíssimos deliberações realizadas no encontro (ID. e7a3ced). Senhores Desembargadores José Barbosa Filho (Relator), Ricardo

Judiciário ● 08/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3240/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1323 De ofício, determino a observância dos critérios acima descritos. fundamentação, nos termos do julgamento proferido pelo STF nos Registro final - Petições avulsas autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (processos Por fim, registre-se que os pedidos deduzidos pela Nelson Willians julgados em conjunto: ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021).

Judiciário ● 04/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3215/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1184 art. 386 da CLT, norma de caráter genérico. Precedentes do TST. Ementa Assim, não há que se falar em pagamento dos domingos Trabalho da Mulher. Escala Quinzenal de Revezamento. Artigo 386 trabalhados, diferenças de verbas trabalhistas decorrentes da da CLT. Princípio da Isonomia. Violação. Não Configuração. A regra natureza salarial dos domingos trabalhado

Judiciário ● 09/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2061/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2016 RÉU ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO(OAB: 1451/RN) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM SUPERMERCADOS E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE C/EXCECAO DO MUN DE MOSSORO Intimado(s)/Citado(s): - SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA 269 calculadas sobre R$ 300.000,00, valor arbitrado à condenação especificamente para

Judiciário ● 14/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3038/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região RECORRIDO licitatórios envolvendo a ré. Logo, sobrepõem-se à Lei Geral de Licitações, não havendo que se falar, no feito, em aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Ademais, o referido Decreto ADVOGADO estabelece expressamente, em seu item 7.1.1, que "os contratos da ADVOGADO Petrobras reger-se-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da aut

Judiciário ● 07/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3261/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 806 "Valor da condenação embargos de declaração. Vindica a redução do valor da causa ao argumento de que "a Obs.: Sessão de Julgamento Virtual, instituída pelo ATO TRT21-GP totalidade de rescisões é aproximadamente a quantia de três Nº 41/2020. milhões, contudo, por força dos bloqueios já realizadosneste Natal/RN, 06 de julho de 2021. processo, cerca de