Judiciário ● 01/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1948/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 258 de que a Convenção Coletiva de Trabalho acostada pelo PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA. - MEa pagar àquele, no reclamante não é a aplicável à relação de trabalho mantida entre as prazo de quinze dias do trânsito em julgado, os seguintes títulos: a) parte. horas extras excedentes à 44ª hora semanal, com adicional de 50% Da análise dos autos, com razão a re

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3317/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 3º do referido Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, razão pela qual se mostram válidas para o fim pretendido. 4. Prosseguindo, portanto, no exame do pedido de substituição formulado pela parte requerente e já deferido nos autos, CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, para determinar à Caixa Econômica Federal que proceda à liberação da importância vinculada a

Judiciário ● 22/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3127/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Dezembro de 2020 19 indevido o uso dos embargos declaratórios para tais fins. a ser atribuída ao Sindicato autor. Embora omissa a sentença, neste A embargante ainda aduz que houve omissão quanto ao argumento aspecto, destaco que não há amparo legal à pretensão, até porque de defesa, no sentido de que o período de vigência da MP nº houve a procedência parcial da ação. Ora,

Judiciário ● 05/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2367/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Dezembro de 2017 50 fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da 17/11/2014, considerando-se que esta ação coletiva foi ajuizada em sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores 17/11/2016; não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, 3.3. Acolher a prejudicial de prescrição quinquenal, suscitada pelo nos termos do

Judiciário ● 16/12/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3371/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho seguir transcritos: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1) ENTIDADE SINDICAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 2) PRESCRIÇÃO - aponta violação ao artigo 8º, III da CF. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impõe-se destacar que cabe ao colendo TST, e não aos egrégios TRTs, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou juríd