Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 1504 inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em DENEGO seguimento ao recurso de revista. trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Publique-se e intime-se. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito Campinas-SP, 06 de fevereiro de 2023. padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Consti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3607 994 tornando de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do título. O exequente se manifestou à fl. 36/41. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. No julgamento do Tema 1177, o Pretório Excelso reconheceu que a Lei Federal nº 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de poli

Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário ● 04/04/2019 ● Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Cubatão, a qual julgou PROCEDENTE EM PARTE a Ação. 22764 Ademais, no próprio contrato de prestação de serviços (fls. 239/245) constou a obrigação do ora recorrente de fiscalizar a execução do Recurso ordinário apresentado pelo segundo reclamado de fls. contrato. 540/544, requerendo a reforma da r. decisão de primeiro grau no que pertine à responsabilidade subs

Judiciário ● 29/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2075/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016 12039 Dessa maneira, para que a Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar seja responsabilizada pelo inadimplemento do FUNDAMENTAÇÃO acordo firmado entre o autor e a empresa Consite é preciso que fique claramente demonstrada sua conduta culposa no que diz respeito à ausência ou insuficiência de fiscalização do cumprimento Os documentos carreados ao pro

Judiciário ● 24/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1691/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3380 declarou recentemente a constitucionalidade do artigo 71 da Lei abril/14. Não há nos autos qualquer demonstração de que a 2ª 8.666/93 que isenta a Administração Pública de responsabilidade reclamada tenha aplicado punições à 1ª reclamada ou tenha a pelos créditos trabalhistas dos obreiros contratados pelas empresas compelido ao cumprimento das obrigaç�

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 Recurso ordinário apresentado pelo segundo reclamado de id. 18847 estabelecidos pela Prefeitura Municipal de São Paulo". 4c34ff1, requerendo a reforma da r. decisão de primeiro grau no que pertine à responsabilidade subsidiária do Município, Quanto à alegação de que se trata de administração pública, indenização por danos morais, juros e correção monetária

Judiciário ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7443 1. Responsabilidade subsidiária - Súmula 331, do C. TST - culpa in vigilando Assevera a União que a aplicação do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, impossibilita o pleito feito com base da Súmula 331, do C. TST, quando o tomador de serviços for qualquer ente da Administração Pública. Afasta-se a tese invocada, pois a adoção da FUNDAMENTAÇÃO exceção efetuad

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 23187 art. 37, CF/88). Contrarrazões da reclamante às fls. 363/365. Por outro lado, o art. 71 da Lei 8.666/93 não isenta a administração Manifestação da Douta Procuradoria de fls. 369. da responsabilidade, apenas determina que no ato da contratação, a contratada responde pelos débitos trabalhistas e fiscais. Assim, ao VOTO: contratar empresa inidônea, a legislaç�

Judiciário ● 17/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1518/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1148 Alega a recorrente nulidade da sentença por negativa de prestação PROCESSO nº 1002639-42.2013.5.02.0323 (RO) jurisdicional fundada em alegada inobservância dos documentos RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA- coligidos aos autos com a defesa, bem como pelo fato de que a ESTRUTURA AEROPORTUARIA responsabilidade subsidiária não pode decorrer do mero RECORRIDO

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 2085 trâmite no âmbito deste E. Tribunal. TST. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito Publique-se e intimem-se. padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos Campinas-SP, 07 de fevereiro de 2023. XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários