Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 /rmh 1488 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição. Processo Nº ROT-0011068-30.2019.5.15.0133 Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO RECORRENTE ALESSANDRO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO PAULO KATSUMI FUGI(OAB: 92003/SP) ADVOGADO FLAVIO CARLI DELBEN(OAB: 123828/SP) RECORRENTE GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. ADVOGADO

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito 746 Campinas-SP, 03 de fevereiro de 2023. padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários Desembargador do Trabalho advocatícios é

Judiciário ● 27/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3651/2023 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 695 inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em DENEGO seguimento ao recurso de revista. trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Publique-se e intime-se. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito Campinas-SP, 25 de janeiro de 2023. padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituiç

Judiciário ● 27/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3651/2023 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reputou violado (item I do apelo), sem demonstrar, de forma RECURSO DE REVISTA fundamentada, como a v. decisão impugnada com ele conflita, RORSum-0010655-43.2019.5.15.0092 - 9ª Câmara 888 deixando de cumprir os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Recorrente(s): YOHANA DOS SANTOS DIAS De fato, verifica-se que vem decidindo o C. TST que compete à

Judiciário ● 27/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3651/2023 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região CONCLUSÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DENEGO seguimento ao recurso de revista. Tempestivo o recurso. Publique-se e intime-se. Regular a representação processual. Campinas-SP, 25 de janeiro de 2023. Satisfeito o preparo. JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial /caf 404 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subs

Judiciário ● 27/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3651/2023 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1058 Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Advogado(a)(s): OSWALDO ANTONIO VISMAR (SP - 253407) Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR Recorrido(a)(s): EMBRASATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE -1003144-12.2017.5.

Judiciário ● 25/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3649/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023 223 em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, CONCLUSÃO inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em DENEGO seguimento ao recurso de revista. trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Publique-se e intimem-se. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido prec

Judiciário ● 16/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3665/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023 893 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, CONCLUSÃO inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em DENEGO seguimento ao recurso de revista. trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Publique-se e intime-se. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito Campinas-SP, 15 de fevereiro de 2023. padece de inconsti

Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO RECORRIDO ADVOGADO FRANCISCO GERMANO DE LIMA ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE(OAB: 180228/SP) JORGE MARCOS SOUZA(OAB: 60496/SP) NELSON MEYER(OAB: 66924/SP) DELTA SUCROENERGIA S.A CARLOS ANDRE ROCHA SARMENTO(OAB: 4443/AL) MARCIO ANTONIO NOGUEIRA(OAB: 135890/MG) LEONARDO HENRIQUE DOS SA

Publicações Judiciais ● 20/01/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

parcial, o crédito-prêmio, até nova lei, continuou a viger por tempo indeterminado, porque as leis posteriores ao Decreto-lei nº 1.658/1979 não estipularam novo termo final e revogaram validamente o anterior. 0 Decreto-lei n° 1.722/1979 foi promulgado para, entre outras finalidades, modificar o regime de eficácia extintiva imediata do termo final; por sua vez, o Decreto-lei nº 1.724/1979 claramente aboliu o anterior termo final, ao possibilitar ampliação, redução ou eliminação, sem