Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6508 Considerando que o caso permite antever dificuldades numa futura execução, e a fim de alcançar maior efetividade do provimento jurisdicional, decide-se que, ao invés de impor obrigação de fazer Exceção feita a algumas disposições específicas existentes no ao devedor, consistente em entregar as guias "CD" para Código Brasileiro de Telecomunicações ou na Lei

Judiciário ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 1857 Deste modo, patente a lesão à honra e a moral do trabalhador. Quanto ao valor da indenização por danos morais, esta deve ser - Indenização por danos morais arbitrada pelo Juízo levando-se em consideração a extensão do dano, a repercussão da ofensa na esfera social da vítima, o grau de A parte autora pleiteia o pagamento de indenização por danos reprova

Judiciário ● 05/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1785/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Agosto de 2015 3843 Ao apreciar a ADC 16, o plenário do Supremo Tribunal Federal obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, declarou recentemente a constitucionalidade do artigo 71 da Lei chegando, inclusive, a rescindir o contrato de prestação de serviços 8.666/93 que isenta a Administração Pública de responsabilidade e a promover a retenção de créditos de fat

Judiciário ● 29/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1655/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2015 1134 JEFFERSON DE PAULA REIS ajuizou reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS, aduzindo que foi Intimação Processo Nº RTOrd-0010119-04.2014.5.03.0169 Relator VERENA SAPUCAIA DA SILVEIRA AUTOR JEFFERSON DE PAULA REIS ADVOGADO KLAYBERSON PAIVA DE ARAUJO(OAB: 154639) RÉU MUNICIPIO DE CAMPOS GERAIS ADVOGADO GILBERTO GABRIEL LESSER PEREIRA(OAB: 35142) a

Judiciário ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2724/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1023 pela Lei de Licitações desrespeitaria a regra da responsabilidade objetiva do Estado pelos atos de seus agentes, insculpida há PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS tempos na história das Constituições brasileiras. Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Frise-se que semelhante preceito constitucional responsabilizatório não só foi mantido pela Carta de 1988, como foi

Judiciário ● 23/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3647/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2023 543 inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Eg. trâmite no âmbito deste E. Tribunal. TST. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito Publique-se e intimem-se. padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos Campinas-SP, 20 de janeiro de 2023.

Judiciário ● 15/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 593 2. ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA Por fim, cumpre ressaltar que o Recurso de Revista não é meio apto EIRELI para impugnar a constitucionalidade de dispositivo legal, uma vez que tal hipótese não se enquadra nas previsões do art. 896 da CLT Advogado(a)(s): 1. ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO (SP a ensejar a admissibilidade do apelo. - 221289) 1.

Judiciário ● 10/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3661/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023 Vice-Presidente Judicial /cmspm 1168 Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. Processo Nº ROT-0010086-41.2021.5.15.0102 Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO RECORRENTE ALEXANDRE SALUM BENJAMIN ADVOGADO ANDREIA C

Judiciário ● 03/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3656/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023 527 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Publique-se e intime-se. Duração do Trabalho / Horas Extras. Campinas-SP, 01 de fevereiro de 2023. No tocante às diferenças de horas extras, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO direta e literal, os disposit

Judiciário ● 03/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3656/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023 ADVOGADO ADVOGADO RENATA SANCHES GUILHERME(OAB: 232686/SP) RICARDO SANCHES GUILHERME(OAB: 180694/SP) 660 unirrecorribilidade, e o apelo apresentado em 28/09/2022 (id. 7b26816), por sua vez, está prejudicado para todos os efeitos jurídicos. Apesar de ter sido protocolado em segundo lugar, o Intimado(s)/Citado(s): exame do recurso id. 195aae8 se justifica, porque interpo