Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3603 1082 efeitos da decisão proferida no julgamento do Tema 1177 pelo STF esvaziou a execução, tornando de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do título. A exequente se manifestou às fls. 53/54. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. No julgamento do Tema 1177, o Pretório Excelso reconheceu q

Publicações Judiciais ● 20/01/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

vez, o Decreto-lei nº 1.724/1979 claramente aboliu o anterior termo final, ao possibilitar ampliação, redução ou eliminação, sempre em alternativas disjuntivas. Se a atribuição da competência foi feita indevidamente, por contrariar a decisão de política legislativa adotada pela Constituição cia República, o problema (rectius, a defeito) é exclusivamente dessa parte da norma, e não a abolição do termo final. Outro elemento hermenêutico a colaborar com todo esse entendimento fo

Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 12499 de sucumbência em favor do patrono da ré no importe ora arbitrado contudo, o Pretório Excelso reconheceu que a Administração em 10% da soma dos valores de cada um dos pedidos inteiramente Pública poderá ser responsabilizada sempre que a inadimplência rejeitados na sentença. Deverá ser observada a condição tiver como causa a falta ou insuficiência de fis

Judiciário ● 08/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2535/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Agosto de 2018 Ao apreciar a ADC 16, o plenário do Supremo Tribunal Federal 2657 declaração de miserabilidade de fl. 16. declarou recentemente a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 que isenta a Administração Pública de responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos obreiros contratados pelas empresas terceirizadas mediante processo licitatório. Na mesma decisão, -

Judiciário ● 18/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2624/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018 668 Consta do v. Acórdão: " O recorrente insiste na responsabilidade subsidiária da segunda RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO reclamada alegando que o tema tem previsão na Súmula 331 do C. Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Decisão TST e, nos termos do inciso V, deve ficar evidenciada a conduta culposa do ente da administração pública conquanto tomador dos se

Judiciário ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2623/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 16354 improcede o pedido de indenização fundado em dano moral, lhe foi imputada. Alega, em síntese, ser parte ilegítima, a mormente quando não há comprovação de que tal fato tenha regularidade da prestação de serviços contratada e que é dona da ensejado qualquer ofensa à imagem, honra, intimidade ou vida obra. privada da reclamante (artigo 5º, X, da Const

Judiciário ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2320/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017 14165 deduzindo, em sede recursal, causa de pedir não indicada registrar que o E. STF declarou a constitucionalidade do art. 71, anteriormente, circunstância que ensejou a rejeição do pedido pelo § 1º, da Lei n.º 8.666/93, externando posição no sentido de que a MM. Juízo a quo. Procedimento inadequado a esta fase processual. mera inadimplência do prestador de

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos 18981 1. Responsabilidade Subsidiária depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). A Municipalidade insurge-se contra a declaração de sua responsabilidade subsidiária, mas confirma sua intervenção na Não obstante as razões de decidir da

Judiciário ● 31/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3653/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 819 /dars PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Processo Nº ROT-0010945-21.2021.5.15.0114 Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO RECORRENTE LUCELIA DE JESUS SILVA ADVOGADO CHRISTIAN MICHELETTE PRADO SILVA(OAB: 163423/SP) ADVOGADO RUBENS DEGIOVANI UNGER(OAB: 320479/SP) RECORRIDO FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA ADVOGAD

Judiciário ● 27/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3651/2023 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1205 trâmite no âmbito deste E. Tribunal. DENEGO seguimento ao recurso de revista. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito Publique-se e intime-se. padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos Campinas-SP, 26 de janeiro de 2023. XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pag