Judiciário ● 19/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3645/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2023 8895 BRINQUEDOS LTDA - ME julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 5. ADEMAR FRANCISCO SANDRIN (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Advogado(a)(s): 1. GHLICIO JORGE SILVA FREIRE (SP - Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito 146625) padece de inconstitucionalidade, por violação a

Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO RECORRIDO ADVOGADO JORGE MARCOS SOUZA(OAB: 60496/SP) NELSON MEYER(OAB: 66924/SP) DELTA SUCROENERGIA S.A CARLOS ANDRE ROCHA SARMENTO(OAB: 4443/AL) MARCIO ANTONIO NOGUEIRA(OAB: 135890/MG) LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS MORAIS(OAB: 133834/MG) GRAZIELLA GONCALVES COSTA(OAB: 143933/MG) NVA MANUTENCAO E COMERC

Judiciário ● 16/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3665/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d1e6a2 711 DENEGO seguimento ao recurso de revista. proferida nos autos. Recurso de: IVAN CARLOS DE ALMEIDA Vistos. RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto pelo patrono Dr. "IVAN ROT-0011471-22.2019.5.15.0093 - 11ª Câmara CARLOS DE ALMEIDA" em face do v. acórdão. Lei 13.467/2017 Retifiq

Judiciário ● 14/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 354 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, Recebo parcialmente o recurso de revista. inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Eg. trâmite no âmbito deste E. Tribunal. TST. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito Publique-se e intimem-se.

Judiciário ● 12/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3036/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 23102 sentido, ainda que mais benéfica, a condição anterior à edição de lei Ao contrário do alegado em defesa pela 2ª reclamada, ao incluí-la nova somente prevalecerá se estiver assegurada por fontes como ré, logo no início da inicial, a autora pugna pela sua autônomas do direito, tais como regulamentos internos, normas condenação em caráter subsidiário.

Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 38649 Ao apreciar a ADC 16, o plenário do Supremo Tribunal Federal Não se pode aceitar o argumento de que tal entendimento declarou recentemente a constitucionalidade do artigo 71 da Lei jurisprudencial acima mencionado violaria o princípio constitucional 8.666/93 que isenta a Administração Pública de responsabilidade da reserva legal, considerando-se que, nos termo

Judiciário ● 01/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2282/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13571 que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar I - RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA - CENTRO essa responsabilidade. ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA. Neste viés a r. sentença de explicitou que: Preliminarmente, impende observar que o específico pedido do apelo circunscrev

Judiciário ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2623/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 segunda reclamada. 16338 recalque e estações elevatórias de esgota de Praia Grande - área centro (lote 4) - obras complementares" (fl. 196 e sgs). Recurso ordinário apresentado pela segunda reclamada às fls. 606/634 requerendo a reforma da r. decisão de 1º Grau no que Tratando-se de apelo que revolve a responsabilidade subsidiária de pertine à declaração de s

Judiciário ● 15/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1624/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2014 7 Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos (ADC 16/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 24.11.2010). Destarte, no caso concreto, a 2ª corré deve responder de forma subsidiária pelos créditos deferidos à reclamante, por culpa in Todavia, o Pretório Excelso reconheceu que isso não significaria vigilando, pois não demonstrou consoante ônus que

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 Contrarrazões ID. 7d4a791. 19438 O art. 71 da Lei n.º 8.666/93 conforma-se à Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade dos entes da Administração Pública, Direta e Indireta, pelos prejuízos causados a terceiros (art. 37, § 6º), e estes prejuízos se caracterizam pela inadimplência dos direitos trabalhistas reconhecidos ao reclamante, e para tanto a