Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 RECORRIDO ADVOGADO CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A GUSTAVO SARTORI(OAB: 220186/SP) 1545 104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR- Intimado(s)/Citado(s): 1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 1662 24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290INTIMAÇÃO 97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238- Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cde0237 65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-11406- proferida nos autos. 38.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-1128340.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 1802 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, Tempestivo o recurso. 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR- Regular a representação processual. 20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Desnecessário o preparo. Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 1856 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 544852f Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe proferida nos autos. 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de RECURSO DE REVISTA hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 124 Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que processamento do recurso, por possível violação ao art. 791-A, § 4º, presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, da CLT, conforme decisão do Eg.

Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 2. WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (SP - 392202) 1382 Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS 2ª Turma, Relatora: Maria Helena

Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 1002 Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. -1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A Valadao

Judiciário ● 12/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3036/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 23099 consignadas no TRCT não foram satisfeitas. Pelos mesmos fundamentos, entende-se como aplicável à espécie a norma coletiva juntada com a inicial. Segundo o entendimento contido na Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, “os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, mas mesmas Não há comprovação do dep

Judiciário ● 12/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3036/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 títulos elencados na inicial, assistência, honorários. Deu à causa 23105 juntada com a inicial. valor de R$ 15.893,51. Juntou procuração e documentos. A 1ª reclamada, regularmente citada, não apresentou defesa. A 2ª reclamada apresentou defesa escrita. No mérito, alegou que a Não há comprovação do depósito da multa de 40% do FGTS nem contratação da 1ª rec

Publicações Judiciais ● 06/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Segundo pondera Antonio Junqueira de Azevedo, "declarada a inconstitucionalidade parcial, o crédito-prêmio, até nova lei, continuou a viger por tempo indeterminado, porque as leis posteriores ao Decreto-lei nº 1.658/1979 não estipularam novo termo final e revogaram validamente o anterior. 0 Decreto-lei n° 1.722/1979 foi promulgado para, entre outras finalidades, modificar o regime de eficácia extintiva imediata do termo final; por sua vez, o Decreto-lei nº 1.724/1979 claramente aboliu o