Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário ● 04/04/2019 ● Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 22525 Manifestação da Douta Procuradoria de fls. 582/583 pelo não que a mera inadimplência do prestador de serviços não poderia provimento do recurso. transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos (ADC 16/DF, rel. Min. Cezar Peluso, VOTO: 24.11.2010). Todavia, o Pretório Excelso reconheceu que isso não significaria que eventu

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 643 ser declarado válido, quando estiver revestido de motivação plausível e consistente, em atenção ao princípio da moralidade Remete a decisões de julgadores desse regional e do C. TST, para pública, o que não se verifica no caso dos autos. robustecer sua tese, aduzindo que o ato de dispensa imotivado constitui o motivo determinante invocado, vez que o agente n

Judiciário ● 17/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2172/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2017 a nulidade do ato demissional. 1738 Neste passo, tendo em vista que o desligamento da Reclamante estava submetido à legalidade e à real existência dos motivos Para tanto, pontua(ID de nº 2955f08) que deste, a demonstração de sua inexistência impõe seu retorno ao status quo ante, mesmo que a Autora não seja detentor de qualquer "Patente está que o Município de

Judiciário ● 12/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2703/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8043 Do mesmo modo, ante a falta de controvérsia acerca dos títulos a manutenção, ao longo de toda a execução do contrato, de todas rescisórios, também devida a multa do artigo 467 da Consolidação as condições de habilitação exigidas na licitação. das Leis do Trabalho, que deverá incidir sobre o valor constante no TRCT acostado à defesa, acrescido da multa

Judiciário ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2156/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017 28585 não procedendo os pedidos inerentes à rescisão injusta, inclusive a Disse o autor que as normas convencionais determinam o entrega das guias para habilitação no programa do seguro- fornecimento de uma cesta básica mensal. Disciplinam, ainda, que desemprego. caso não seja garantida ao trabalhador a assistência médica, tal benefício poderá ser substituído

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 acostada aos autos, por infração cometida. 56360 entende-se que para haver a integral reparação dos danos sofridos pela parte autora, a responsabilidade da tomadora se estende em A condenação ora imposta não poderá exceder ao valor da relação a todas as verbas deferidas à empregada, inclusive as obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo

Judiciário ● 17/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2106/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2016 10011 do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade O mesmo diploma legal acima mencionado, em seu artigo 27, V, inscrito no Código Civil, levar em conta critérios de exige para a habilitação do contratado a regularidade fiscal. Mais à proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, frente, no inciso XIII do artigo 55, a mesma lei i

Judiciário ● 30/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1988/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2016 A multa prevista na cláusula 23ª da CCT deverá incidir sobre os 7051 DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA salários não pagos e sobre as verbas rescisórias (aviso prévio, férias com 1/3, natalinas, FGTS em atraso e multa fundiária). Em se Ao apreciar a ADC 16, o plenário do Supremo Tribunal Federal tratando de dispositivo de conteúdo benéfico, não é admissível

Judiciário ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2311/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Setembro de 2017 984 Por outro lado, o art. 71 da Lei 8.666/93 não isenta a administração da responsabilidade, apenas determina que no (Processo: RR - 132700-79.2007.5.17.0006 Data de Julgamento: ato da contratação, a contratada responde pelos débitos 19/10/2016, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª trabalhistas e fiscais. Assim, ao contratar empresa inidônea, T

Judiciário ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região FUNDAMENTAÇÃO 7577 O art. 71 da Lei n.º 8.666/93 conforma-se à Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade dos entes da Administração Pública, Direta e Indireta, pelos prejuízos causados a terceiros (art. 37, § 6º), e estes prejuízos se caracterizam pela inadimplência dos direitos trabalhistas reconhecidos ao reclamante, e para tanto a Lei de Licitaç�