Judiciário ● 03/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3656/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023 835 Destaca-se que, ao acolher o pedido de pagamento dos honorários Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª advocatícios fixando, para tanto, o montante de 10%, a decisão não Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR- afrontou os dispositivos legais invocados, mas buscou dar-lhes 1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator:

Judiciário ● 31/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3653/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 823 12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A Assim sendo, com

Judiciário ● 30/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3652/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 346 Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, Inviável, por decorrência, o apelo, ante o di

Judiciário ● 16/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3665/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023 783 Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que processamento do recurso, por possível violação ao art. 791-A, § 4º, presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, da CLT, conforme decisão do Eg.

Judiciário ● 16/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2995/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Superior do Trabalho: 14627 pelos créditos trabalhistas dos obreiros contratados pelas empresas terceirizadas mediante processo licitatório. Na mesma decisão, I – o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não contudo, o Pretório Excelso reconheceu que a Administração afasta do direito ao pagamento da indenização decorrente da Pública poderá ser r

Judiciário ● 12/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3036/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 QUESTÕES PRELIMINARES 23111 fundiária) deverão ser pagos com acréscimo de 50% por aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por aplicação do disposto nos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988 e 912 do diploma consolidado, a lei substantiva DA RESPONSABILIDADE DA TOMADORA tem efeito imediato sobre os pactos laborais em curso, re

Judiciário ● 02/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3007/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14679 Nos termos das mesmas normas coletivas juntadas, a Notificada por edital, a reclamada BEE não compareceu na consequência distribuição de lucros pela empresa é a incidência de audiência inaugural enem apresentou defesa. Nos termos do multa no valor de meio piso da categoria por semestre (item “d” das disposto no artigo 844 da Consolidação das Leis do cl�

Judiciário ● 19/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2499/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1030 O Artigo 37, Caput da Constituição Federal/1988, exige do "Acontece que, como a aposentadoria voluntária não extingue o administrador público que seus atos sejam guiados pelos princípios contrato de trabalho, consoante o entendimento do Supremo da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, Tribunal Federal acima mencionado, a despedida d

Judiciário ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2266/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017 Consta do v. Acórdão que julgou os embargos de declaração 24 direito da Autora de ser reintegrado aos quadros da municipalidade opostos pela Recorrente (Id c5349d1): Assevera, que a Administração Pública, inclusive a indireta, tem o 2 - DO MÉRITO dever de motivas seus atos, os quais, pela teoria dos motivos determinantes, vinculam-se aos motivos apresentados. Com is

Judiciário ● 30/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1988/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2016 recebeu o PPR ao longo do contrato; que a prestação se serviços aviso prévio de 33 dias (R$ 503,91). se estendeu até 01/12/15; que o contrato de prestação de serviços salários não satisfeitos (R$ 1.374,30) entre os litigantes foi rescindido; que restou caracterizada a rescisão saldo salarial de 01 dia (R$ 15,27) indireta e não recebeu as verbas rescisórias. f