Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1988 dias, findo o qual esta decisão tornar-se-á estável (art. 357, § 1º, do NCPC). Após o trânsito em julgado da presente decisão, venham os autos conclusos para julgamento. Castanhal/PA, 26 de março de 2021. SERVE A PRESENTE DECISÃO, SE NECESSÁRIO, COMO OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 002/2009-G

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3634 3739 servindo esta de mandado, observadas as formalidades gerais. Após, devolva-se ao C. Juízo deprecante, com as anotações pertinentes e nossas homenagens. Idêntico procedimento deve ser adotado caso a diligência seja infrutífera em virtude da não localização da pessoa indicada para citação/intimaç

Judiciário ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2725/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 477 O art. 71 da Lei 8.666/93 não isenta a administração da responsabilidade, apenas determina que no ato da contratação, a Recorrente(s): contratada responde pelos débitos trabalhistas e fiscais. Assim, ao contratar empresa inidônea, a legislação invocada não pode ser Advogado(a)(s): óbice à incidência do Enunciado 331, V, do TST. Ademais, inexistem nos autos doc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3632 1138 pleiteado pela Fazenda do Estado à fl. 67. Aguarde-se. Intime-se. - ADV: CAMILA ROCHA DE CAMARGO LIMA (OAB 296264/ SP) Processo 0006035-94.2022.8.26.0554/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos

Judiciário ● 08/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3159/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2021 SAO PAULO/SP, 05 de fevereiro de 2021. 39115 Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos (ADC 16/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 24.11.2010). CINTIA YUMI ADACHI Todavia, o Pretório Excelso reconheceu que isso não significaria Diretor de Secretaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações d

Judiciário ● 03/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3656/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023 23/11/2022. INTIMAÇÃO Regular a representação processual. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42b646d Satisfeito o preparo. proferida nos autos. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA Direito Coletivo / Enquadramento Sindical / Categoria Econômica. ROT-0011763-10.2019.5.15.0092 - 7ª Câmara 529 Direito Coletivo / Contribuição Sindi

Judiciário ● 19/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1688/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2015 6844 - férias proporcionais e 1/3 (6/12). A inexistência de subordinação do reclamante em relação à mesma - FGTS não depositado ao longo do contrato (inclusive as parcelas é irrelevante já que, em nenhum momento, pretende o autor ver reconhecido o vínculo diretamente com a 2a reclamada. incidentes sobre os títulos ora deferidos) e multa de 40% referente aos val

Judiciário ● 24/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1691/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Pelos fundamentos acima, defere-se em favor da reclamante o pagamento dos seguintes títulos: 3401 Ao apreciar a ADC 16, o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou recentemente a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 que isenta a Administração Pública de responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos obreiros contratados pelas empresas terceirizadas me

Judiciário ● 14/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1706/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3565 Superior do Trabalho, "os entes integrantes da administração DOS HONORÁRIOS pública direta e indireta respondem subsidiariamente, mas mesmas condições do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de Consoante Enunciado 219 do C.

Judiciário ● 14/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1726/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7294 insalubre de grau máximo. Acolhe-se o mesmo. Ao apreciar a ADC 16, o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou recentemente a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 que isenta a Administração Pública de responsabilidade Pelos fundamentos acima, defere-se em favor da reclamante o pelos créditos trabalhistas dos obreiros contratados pelas pagamento dos