Judiciário ● 09/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2578/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Outubro de 2018 15014 que trata a OJ nº 421 da SDI I, do C. TST, nos quais o caso presente não se enquadra. As normas do Direito Comum somente são aplicadas à Justiça do Trabalho quando houver a necessária compatibilidade ou inexistir 1 Responsabilidade subsidiária legislação específica - art. 8º, parágrafo único da CLT - o que não é o caso, motivo pelo qual desservem a ampar

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 É o relatório. 19306 essa responsabilidade. Quanto ao tema a r. sentença: O ordenamento jurídico brasileiro é fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho humano, sedimentados no artigo 1º, inciso III e IV, da Constituição Federal. Na esfera trabalhista, referidos princípios iluminam a garantia dos direitos sociais e da nã

Judiciário ● 16/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3665/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023 978 27.2013.5.15.0083, SBDI-1, DEJT-16/09/16. RIO PRETO CONCLUSÃO Advogado(a)(s): 1. CARLOS AUGUSTO COSTA PEREIRA (SP - DENEGO seguimento ao recurso de revista. 167801) Publique-se e intime-se. 2. JOSE RICARDO PELISSARI (SP - 144142) Campinas-SP, 13 de fevereiro de 2023. JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial /elar PRESSUPO

Judiciário ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2219/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7971 manifestando-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. MÉRITO É o relatório. 1. Responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo Insurge-se o reclamado colimando a reforma da r. sentença no que concerne à sua responsabilidade subsidiária pelos encargos VOTO trabalhistas. Sem razão. Inicialmente, acerca da alegação de que os serviços da recl

Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 12491 cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de Também não há que se falar em aplicação da norma processual serviços como empregadora. A aludida responsabilidade não civil - a qual seria mais benéfica - pois a CLT trata, expressamente, decorre de mero inadimplemento das obriga

Judiciário ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2219/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 21406 Quanto à ausência de anotações em CTPS, entende-se que o mero a manutenção, ao longo de toda a execução do contrato, de todas inadimplemento contratual, por si só, não justifica a condenação da as condições de habilitação exigidas na licitação. parte inadimplente ao pagamento de indenização por danos morais sob tal fundamento, ficando o pedido resp

Judiciário ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2686/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019 19068 EPP RELATOR: ROSA MARIA ZUCCARO 1. Responsabilidade subsidiária A recorrente insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Sem razão. Inicialmente, ainda que se trate de administração pública, submetida no que respeita às contratações, ao disposto no art. 71 da Lei 8666/93, convém dizer que a adoção da exceção efetuada pela Lei

Judiciário ● 27/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3651/2023 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1206 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / RECURSO DE REVISTA Adicional de Insalubridade. RORSum-0010329-98.2021.5.15.0129 - 1ª Câmara Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão Tramitação Preferencial decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos Le

Judiciário ● 29/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2693/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11825 novembro/2017. Também inexiste comprovação do reembolso de despesas com reciclagem. Ao apreciar a ADC 16, o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou recentemente a constitucionalidade do artigo 71 da Lei Nos termos das normas coletivas acostadas à exordial, procede o 8.666/93 que isenta a Administração Pública de responsabilidade pedido de auxílio-alimen

Judiciário ● 05/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1785/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Agosto de 2015 3847 Pelos fundamentos acima, defere-se em favor da reclamante o pagamento dos títulos postulados nos itens "a", "b", "c", "d", "e", "f", Segundo o entendimento contido na Súmula 331, V, do Tribunal "g", "i", "k", "l", "m" da inicial nos valores ali indicados. Defere-se Superior do Trabalho, "os entes integrantes da administração também o 1/3 de férias no valor de R$