Judiciário ● 27/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1714/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Abril de 2015 Pelos fundamentos acima, defere-se em favor da reclamante, o 4081 DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA pagamento dos seguintes títulos: Ao apreciar a ADC 16, o plenário do Supremo Tribunal Federal • aviso prévio de 30 dias (R$ 1.109,60). declarou recentemente a constitucionalidade do artigo 71 da Lei • saldo salarial do mês de maio/14 (R$ 710,67). 8.666/93 que

Judiciário ● 14/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1726/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7290 o contrato de prestação de serviços entre os litigantes foi rescindido; que não recebeu as verbas rescisórias; que não recebeu os salários de maio/14; que laborou em ambiente insalubre sem • aviso prévio de 30 dias (R$ 1.109,60). receber o adicional devido; que não foi dada baixa na CTPS; que o • salário do mês de maio/14 (R$ 820,00). FGTS não foi depos

Judiciário ● 06/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1679/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3105 ratificado pelo Enunciado 329 da mesma Côrte. Segundo o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI 01 do Tribunal Superior do Trabalho, "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de Assim, não preenchidos os requisitos acima referidos, indefere-se o construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não

Judiciário ● 03/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2925/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, Recorrida: Higilimp - Limpeza Ambiental Ltda ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e REGINA CELI VIEIRA Relatora: Rosa Maria Zuccaro 13568 FERRO. Votação: Unânime. RELATÓRIO São Paulo, 18 de Fevereiro de 2020. Adoto o relatório da r. sentença de fls. 625/636 exarada pelo Exmo. Juiz do Trabalho Vitor Pellegrini Vivan,

Judiciário ● 24/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3648/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 656 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publique-se e intime-se. Tempestivo o recurso. Campinas-SP, 23 de janeiro de 2023. Nos termos da Portaria GP-CR 011/2022, houve suspensão dos prazos processuais no TRT da 15ª Região no período de 10 a JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial 14/1

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 significa que, eventual omissão da Administração Pública na 19442 Tem razão. obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não venha gerar essa responsabilidade. Recurso improvido. Afirma a reclamada SERPRO, em contrarrazões, que "manteve regular e idôneo contrato de prestação de serviço com o segundo reclamado - SERPRO, assinado em 03 de setembro de

Judiciário ● 18/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2624/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018 Advogado PAULO ADOLFO WILLI(OAB: 107584D/SP) Nara Thaina de Jesus ERMELINDO NARDELI NETO(OAB: 274046-D/SP) EXECUÇÃO CONSTRUÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO LTDA MARCIO VIEIRA DOS SANTOS(OAB: 238162-D/SP) RECORRIDO Advogado RECORRIDO Advogado Intimado(s)/Citado(s): - EXECUÇÃO CONSTRUÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO LTDA - MUNICÍPIO DE BARUERI - Nara Thaina de Jesus Para o(s) Advogado(s)

Judiciário ● 29/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2693/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11818 novembro/2017. Também inexiste comprovação do reembolso de despesas com reciclagem. Ao apreciar a ADC 16, o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou recentemente a constitucionalidade do artigo 71 da Lei Nos termos das normas coletivas acostadas à exordial, procede o 8.666/93 que isenta a Administração Pública de responsabilidade pedido de auxílio-alimen

Judiciário ● 29/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2693/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11832 novembro/2017. Também inexiste comprovação do reembolso de despesas com reciclagem. Ao apreciar a ADC 16, o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou recentemente a constitucionalidade do artigo 71 da Lei Nos termos das normas coletivas acostadas à exordial, procede o 8.666/93 que isenta a Administração Pública de responsabilidade pedido de auxílio-alimen

Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 12483 No caso presente, a reclamada União trouxe farta documentação demonstrando que exigia da empresa contratada a comprovação do Ao apreciar a ADC 16, o plenário do Supremo Tribunal Federal cumprimento das obrigações acima referidas. A existência de declarou recentemente a constitucionalidade do artigo 71 da Lei alguns depósitos fundiários faltantes e mínimas