Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 1 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2773 275 13ª Vara Cível da Comarca de Maceió, para discutir contratos de compra e venda diferentes, com partes diversas, todos por conexão, sem que houvesse qualquer relação entre eles.. Além disso, insurge-se quanto ao congelamento do saldo devedor e à concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte contrári

Caderno único ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de junho de 2017 antecipado. Nesse sentido, é a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça de que, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (AgRgAREsp 118.086/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 11/5/2012). III ? DA RELAÇÃO D

Caderno único ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 191/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de outubro de 2017 do embargante por litigância de má-fé; b) a improcedência dos embargos; c) a inversão dos ônus da sucumbência. Houve réplica, fls. 177/180, na qual o embargante reiterou os argumentos lançados na inicial. Apenas o embargado respondeu ao despacho que determinou a especificação de provas, postulando a juntada de documentos, fls. 183/188. Saneado o feito, conferiu-se prazo ao embargante para qu

Caderno único ● 03/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 162/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de setembro de 2014 estabelece que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. A regra engloba não apenas o inadimplemento absoluto, vale dizer a exceptio non adimpleti contractus, bem como a mora, o cumprimento parcial ou defeituoso da prestação, a denominada exceptio non rite adimpleti contractus, como na exata hipótese dos autos. Ress

Caderno único ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de agosto de 2016 SENTENÇA Narra o autor, em síntese, que, no dia 15 de setembro de 2014, firmou com as requeridas o instrumento particular de compromisso de compra e venda da unidade autônoma 16, conjunto A, quadra 17, Residencial Doce Lar Conquista, Águas Lindas do Goiás - GO, pactuado pelo preço de R$ 110.000,00, a serem pagos com recursos próprios e com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida. Relata que a t

Caderno único ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de setembro de 2014 multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado se decorridos quinze dias, tudo nos termos dos arts. 52, III, da Lei 9.099/95, c/c, 475-J do CPC. Se não cumprida voluntariamente a obrigação de pagamento, cumpre ao interessado solicitar por petição o início da execução, instruída, se houver interesse, com planilha atualizada do débito, conforme regra do art. 475-B do CPC e do art. 52, I

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O extrato trazido pelo executado, de ID 13810273, de fato demonstra o recebimento de benefício do INSS, em 04/01/2019, no valor de R$ 3.493,83. No entanto, referido extrato comprova, ainda, créditos em conta (TED), na data de 07/01/2019, nos valores de R$ 1.221,92 e R$ 2.687,00. No extrato seguinte (ID 13810276), restam demonstrados novos créditos em conta, um em 17/01/2019, no valor de R$ 2.550,00, e outro em 18/01/2019, R$ 5.375,00. Ainda que a verba recebida pelo executado referente à apo

Caderno único ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de maio de 2018 advogados na proporção de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Na origem, o agravante ajuizou Execução de Título Extrajudicial em desfavor da sociedade empresária Alternativa Cooperativa de Trabalho do Transporte Público Autônomo de Passageiro Regular Ltda. Em suas razões recursais (fls. 1-11, ID 3745210), alega que a despeito da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça no

Caderno único ● 20/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de novembro de 2013 Nº 2013.01.1.105512-6 - Ordinaria - A: M.N.F.. Adv(s).: DF011834 - Mila Maria de Lima Gomes e Umbelino Lobo. R: CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO DE BRASILIA CETEB. Adv(s).: DF030791 - Igor Barquette Severo de Almeida. Recebo a apelação, em seu duplo efeito. Ao apelado, para contrarrazões. I. Brasília - DF, segunda-feira, 11/11/2013 às 16h22. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito . Nº

Caderno único ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de junho de 2017 a relação estabelecida entre as partes está subsumida ao regime da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ? Código de Defesa do Consumidor, por força do § 2º do art. 3º. O objeto da disciplina do direito do consumidor é a relação de consumo, sendo que está perfeitamente demonstrada nos autos. Com efeito, a parte autora é consumidora porque adquiriu serviço como destinatária final. Por outro la